DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, visando assegurar a regular aplicação dos recursos públicos e a eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de identificação do Fiscal de Contratos na Prestação de Contas de Gestão Municipal, conforme art. 18, inciso I, alínea ―l‖, da Tribunal de Contas do Estado do Ceará Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 51/2026 do TCE-CE, que padroniza a estrutura da Prestação de Contas de Gestão Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 253/2026 do TCE-CE, que aprova os modelos-padrão de Relatório de Controle Interno (RCI) e reforça a necessidade de padronização e integridade técnica das informações relativas à gestão contratual;

e artigo 10°, e o Decreto Municipal de n° 1.422/2023, de 13 de março de 2023 e ainda:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 7º, 117 e seguintes;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, visando assegurar a regular aplicação dos recursos públicos e a eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de identificação do Fiscal de Contratos na Prestação de Contas de Gestão Municipal, conforme art. 18, inciso I, alínea ―l‖, da Tribunal de Contas do Estado do Ceará Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 51/2026 do TCE-CE, que padroniza a estrutura da Prestação de Contas de Gestão Municipal;

RESOLVE

Art. 1º Alterar a Portaria de n° 014.31.03/2023 e Designar o(a) servidor(a) ANACLEIA DE SOUSA LIMA, matrícula de n.º 124258-0, ocupante do cargo em comissão de Assessora Jurídica, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças e do Gabinete do Prefeito do Município de Quixeré-CE.

Art. 2º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da prestação dos serviços, fornecimento de bens ou execução da obra;

III – registrar em relatório próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – atestar notas fiscais e documentos correlatos, quando comprovada a regular execução do objeto;

V – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade ou inadimplemento;

VI – auxiliar no controle da qualidade, prazos e cumprimento das obrigações contratuais.

Art. 3º O(s) servidor(es) designado(s) responderá(ão) pelos atos praticados no exercício das atribuições ora conferidas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Na ausência ou impedimento do titular designado nesta Portaria, responderá interinamente o respectivo substituto legal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de junho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: BE91E704

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 054.01.06.2026.

PORTARIA N° 054.01.06.2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal de n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Capítulo III, artigo 6°, inciso L, o Decreto Federal de n° 11.246, de 27 de outubro de 2022, Capítulo II, artigo 5°

CONSIDERANDO a Portaria nº 253/2026 do TCE-CE, que aprova os modelos-padrão de Relatório de Controle Interno (RCI) e reforça a necessidade de padronização e integridade técnica das informações relativas à gestão contratual;

RESOLVE

Art. 1º Alterar a Portaria de n° 082.02.01/2025 e Designar o(a) servidor(a) JANEÍDE SILVA DE SOUSA, matrículas de n.º 042037-9 e 041846-3, ocupante do cargo efetivo de Professora da Educação Básica II e ocupante do cargo em comissão de Diretora do Departamento de Proteção Social Básica, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré-CE.

Art. 2º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da prestação dos serviços, fornecimento de bens ou execução da obra;

III – registrar em relatório próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – atestar notas fiscais e documentos correlatos, quando comprovada a regular execução do objeto;

V – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade ou inadimplemento;

VI – auxiliar no controle da qualidade, prazos e cumprimento das obrigações contratuais.

Art. 3º O(s) servidor(es) designado(s) responderá(ão) pelos atos praticados no exercício das atribuições ora conferidas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Na ausência ou impedimento do titular designado nesta Portaria, responderá interinamente o respectivo substituto legal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de junho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 30E7EAA6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 055.01.06.2026.

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