DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991

cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. ERIVALDO BEZERRA DE LIMA, portador do CPF nº 865. .563-*, no Cargo Comissionado de ENCARREGADO DE SETOR – DAS 8, parte integrante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27 de fevereiro de 2009** .

Art. 2º. Revoga-se a Portaria n°1706002/2026 de 17 junho de 2026;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 01 de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 18 de junho de 2026.

CONSIDERANDO , o requerimento protocolado pelo servidor Paulo Jonas de Sousa, de 15 de maio de 2026, por meio do qual solicitou licença prêmio;

CONSIDERANDO , o Processo Administrativo n° 20262505003, de 25 de maio de 2026, instaurado em razão da solicitação emitida pelo servidor;

CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico n° 2705001/2026, de 27 de maio de 2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município que, considerando o excesso de faltas injustificadas durante o período de quinquênio, opinou pela impossibilidade jurídica do pleito;

CONSIDERANDO, ainda, que o requerente demonstrou em seu pleito, não atender as condições e requisitos indispensáveis à concessão de Licença Prêmio;

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pleito de LICENÇA PRÊMIO , ao servidor público municipal, Sr. PAULO JONAS DE SOUSA , portador do CPF n° .049.-04, matrícula n° 00418, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos ao dia 08 de junho de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: E82CE830

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1806002/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER a servidor PAULO ROBERTO DA SILVA , portador do CPF nº 004. .863-*, parte integrante da Secretaria Municipal de Educação, Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/ GTR – COM 1 , conforme TABELA I do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 . Art. 2º. Revoga-se a Portaria n°1706003/2026** de 17 junho de 2026;

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 18 de junho de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: B597647B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 1806003/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 18 de junho de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 8B1F4DF4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 1806004/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO , o requerimento protocolado pela servidora Paloma Rodrigues de Mendonça em 06 de maio do corrente ano, onde a mesma solicita licença sem vencimentos pelo período de 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 11.05.2026.087/RH, de 11 de maio do corrente ano, emitido pela Secretaria de Saúde, que dispõe sobre a solicitação de abertura de processo administrativo para análise do pleito;

CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico n° 0806001/2026, emitido em 08 de junho do corrente ano, pela Procuradoria Jurídica Municipal, referente ao pleito presente no Processo Administrativo n° 20262505002, onde o ente, considerando a concessão anterior de licença de mesma natureza, no ano de 2025, opinou pelo deferimento durante o período de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias; CONSIDERANDO , o Ofício n° 15.06.2026.0110/RH, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde em 15 de junho do corrente ano, onde a Secretária reconhece o direito da servidora e defere seu pedido; CONSIDERANDO , que com base na Lei Complementar N° 357/97, de 12 de maio de 1997, em seu art. 94 onde reza que “... a critério da administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem remuneração...”

CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão de licença para tratar de assuntos particulares sem remuneração, durante o período de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias;

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES à servidora pública municipal, Sra. PALOMA RODRIGUES DE MENDONÇA , portadora do CPF n° .132.-00, matrícula n° 02096, ocupante do cargo efetivo de

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