DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991

m², de propriedade de FRANCISCO AGAPITO DE SOUSA e sua mulher ANTONIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA, brasileiros, casados entre si, agricultores, ele, inscrito no CPF/MF nº 837.721.383-49, ela, inscrita no CPF/MF nº 904.643.623-34, residentes e domiciliados na rua 7 de Setembro, 28, vila Barrinha, distrito de Barrinha, deste município.

Art. 2º A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto destinase a execução da obra de construção da estação de tratamento e do sistema de abastecimento de água da vila Felipe, distrito de Felipe, deste município.

Art. 3º Fica a Secretaria de Administração e Planejamento autorizada a proceder, por via administrativa amigável mediante avaliação, a desapropriação parcial ou total do imóvel objeto do presente Decreto, nos termos da lei.

Art. 4º Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover a desapropriação judicial, na forma da Lei.

Art. 5º Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Saboeiro autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.

Art. 6º Fica o Município de Saboeiro/CE autorizado a invocar o caráter de urgência em eventual processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no art. 15, §1º e §2º, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 25 de maio de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Republicado por incorreção do ato publicado na edição nº 3974, de 27/05/2026

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 96D7A428

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 109/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Designar Coordenadora Interina do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), a servidora MARIA JACQUELINE DA SILVA VIEIRA , matrícula nº 00003036, durante o período de 01 a 31 de maio de 2026, em virtude das férias da titular.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pela servidora designada durante o período da interinidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 12 de junho de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 7E01557D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 110/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Conceder à servidora PRISCILA BRITO OLINDA , matrícula nº 60896, cargo de professora, lotada na Secretaria da Educação, LICENÇA-MATERNIDADE por 120 (cento e vinte) dias, com início em 11/06/2026, conforme consta do Processo nº 3.318/2026.

Art. 2º Conceder a ESTABILIDADE PROVISÓRIA à servidora de que trata o art. 1º, desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, ―b‖, ADCT/CF 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 18 de junho de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 9C25BD7D

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO

ORIUNDO do processo de contratação na modalidade CONCORRENCIA ELETRONICA 081502/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – EXTRATO 1º ADITIVO CONTRATADO, decorrente do processo de contratação na modalidade CONCORRENCIA ELETRONICA 081502/2025, torna público o Extrato do Aditivo de prorrogação contratual cujo; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NA LOCALIDADE DE SÍTIO CANADÁ, CONFORME CONVÊNIO N° 96202/2023, SEI/MAPA32598675, NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: do art. 106 e 107, da Lei 14.133/21; CONTRATANTE: LUCAS BEZERRA COSTA - ordenador de despesa da secretaria de INFRAESTRUTURA; CONTRATADA: S A ENGENHARIA LTDA CNPJ 22.102.225/0001-91 - representada pelO Sr. SALVIANO LINARD DE ALENCAR.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 3A116D1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1806001/2026 DO 18 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do

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