DOMCE 23/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3993
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 124/2026
Dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva em virtude de aposentadoria, declara vacância de cargo público e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria à servidora pública municipal abaixo mencionada, pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS;
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina (Lei nº 470/2010), em seu art. 33, V, informa que a aposentadoria gera vacância no cargo;
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150, com repercussão geral, onde foi firmada a seguinte tese: ―O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.‖
CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a Sra. ANTONIA LUCIA RODRIGUES DA
SILVA , portadora do CPF n° 363.146.253-00 e Carteira de Identidade n° 2002099073100 SSP/CE, matrícula funcional nº 390, residente e domiciliada na Rua Ana Nete Lourinho, s/n, bairro Raimundo Linhares, no município de Ibiapina - Ceará, do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS , integrante do Quadro Permanente de Pessoal dessa municipalidade, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica declarada a vacância do referido cargo público, nos termos do art. 33, V, da Lei nº 470/2010.
Art. 3º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que adote todas as providências necessárias para a efetivação do presente ato.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de junho de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 22 de junho de 2026.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 15/06/2026, com a finalidade de tratar da ampliação e modernização da iluminação pública da comunidade de Ponta Grossa do Município de Icapuí/CE, junto ao gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 12 de junho de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 2D1DCAB3
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 313/2026
Portaria Nº 313/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Maurício Valente Barbosa , 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 15/06/2026, acompanhado do servidor Sr. Gustavo Luiz Cardoso Silva, com a finalidade de participarem do XIV Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos 2026, realizado no Centro de Eventos do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 12 de junho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: FDDE5C8B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 312/2026
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 699B1405
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 314/2026
Portaria Nº 314/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
Portaria Nº 312/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe
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