DOMCE 22/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3992

Função Pública: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Função Pública: COZINHEIRO (A)

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SAÚDE , em 19 de junho de 2026.

KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 5B16C0DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a publicação do Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado nº 002/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, divulgado em 19 de junho de 2026 e a finalização de todos os seus procedimentos, RESOLVE HOMOLOGAR , em todos os seus termos, o Processo Seletivo Público Simplificado, Regulado pelo Edital nº 002/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de 28 de maio de 2026 e seus respectivos aditivos, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais.

PUBLIQUE-SE.

DIVULGUE-SE.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM/CE , em 19 de junho de 2026.

KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: E65C795F

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação, reorganização, consolidação e atualização de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Município de Groaíras, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam criados, reorganizados, consolidados e atualizados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Groaíras.

Art. 2º A presente Lei tem por finalidade:

I - Adequar a estrutura administrativa municipal às necessidades permanentes da Administração Pública;

II - Reduzir a dependência de contratações temporárias em atividades ordinárias e continuadas;

III - Recompor déficits funcionais identificados em levantamento técnico-administrativo;

IV - Viabilizar a realização de concurso público;

V - Atender aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; VI - Contribuir para o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000222-82.2019.8.06.0058.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 3º O ingresso nos cargos efetivos dar-se-á exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal.

Art. 4º Os cargos, carga horária semanal, escolaridade mínima, vencimento inicial e quantitativo de vagas constam do Anexo I desta Lei.

Art. 5º As atribuições gerais e específicas dos cargos constam do Anexo II desta Lei.

Art. 6º O regime jurídico aplicável aos servidores nomeados será o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras e legislação correlata.

CAPÍTULO III DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS

Art. 7º Fica reconhecida a necessidade prioritária de provimento efetivo nas áreas de:

I - Saúde;

II - Educação; III - Assistência Social; IV - Infraestrutura e Transporte; V - Administração Geral;

VI - Vigilância Sanitária e Ambiental;

VII - Segurança Patrimonial e Guarda Municipal.

CAPÍTULO IV DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para provimento dos cargos previstos nesta Lei, observadas: I - Disponibilidade financeira e orçamentária;

II - Limite prudencial da despesa com pessoal; III - Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - Conveniência e oportunidade administrativas.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

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