DOMCE 22/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3992

§ 2º. Para a emissão da CIPF, será necessário requerimento acompanhado de relatório médico com o diagnóstico da fibromialgia (CID).

nº 8.666/93, passando a constar o art. 124, II, 'd', da Lei nº 14.133/2021.

Nova Russas-CE, 01 de abril de 2026.

§ 3º. A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada após esse período para fins de atualização dos dados cadastrais.

Art. 5º. Fica assegurado às pessoas com fibromialgia o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Município, incluindo repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. O atendimento prioritário compreende a dispensa da espera em filas, garantindo-lhes mais conforto e acessibilidade, mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF).

CAPÍTULO III DAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS

Art. 6º. O Poder Executivo, em colaboração com a sociedade civil, poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

I – campanhas de conscientização sobre a fibromialgia, seus sintomas e tratamentos, visando combater o preconceito e a desinformação; II – capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de saúde, assistência social e educação para o acolhimento adequado; III – promoção de práticas integrativas e complementares de saúde, bem como atividades físicas orientadas, que auxiliem no tratamento e na melhoria da qualidade de vida.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos para a emissão da CIPF, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de junho de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: CD98DCE5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS DE REALINHAMENTOS DE PREÇOS – GMPE005/2026

O Governo Municipal de Nova Russas, através da Secretaria de Administração e Finanças, torna público o Termo de Retificação de Erro Material, na fundamentação legal constante dos Primeiros Termos Aditivos de Realinhamento de Preços, vinculados aos Contratos nº GM-PE008/2025.01; GM-PE008/2025.02; GMPE008/2025.03; GM-PE008/2025.04; GM-PE008/2025.05; GMPE008/2025.06; GM-PE008/2025.07; GM-PE008/2025.08; GMPE008/2025.09; GM-PE008/2025.10; GM-PE008/2025.11 e GMPE008/2025.12. Ficam retificados os Termos Aditivos de Realinhamento de Preços, vinculados aos respectivos contratos, para correção da fundamentação legal, onde constou o art. 65, II, 'd', da Lei

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: A9011E40

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO SC-PE001/2026.01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20260324/0001-46 - CONTRATO Nº SC-PE001/2026.01 - ORIGEM: Pregão Nº SCPE001/2026 - CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - CONTRATADA(O).....: F.C CUNHA RUFINO - LTDA OBJETO: CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO ARTE NA PRAÇA – ESPECIAL FESTEJOS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, QUE OCORRERÁ NO DISTRITO DE NOVA BETÂNIA, NO DIA 13 DE JUNHO DE 2026, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 55.050,80 (CINQUENTA E CINCO MIL E CINQUENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.392.0028.2.082, no subelemento: 3.3.90.39.20 e na fonte de recursos: 1500000000 - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2026

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: 52F72E6D

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO SC-PE001/2026.02

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20260324/0001-46 - CONTRATO Nº SC-PE001/2026.02 - ORIGEM: Pregão Nº SCPE001/2026 - CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - CONTRATADA(O).....: FENIXX EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO ARTE NA PRAÇA – ESPECIAL FESTEJOS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, QUE OCORRERÁ NO DISTRITO DE NOVA BETÂNIA, NO DIA 13 DE JUNHO DE 2026, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 3.985,83 (TRÊS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS)PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.392.0028.2.082, no subelemento: 3.3.90.39.20 e na fonte de recursos: 1500000000 - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2026

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: B2BBE44B

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO SC-PE001/2026.03

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20260324/0001-46 - CONTRATO Nº SC-PE001/2026.03 - ORIGEM: Pregão Nº SCPE001/2026 - CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA E

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