DOMCE 22/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3992

Tabuleiro do Norte, 19 de junho de 2026.

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE Coordenadora da Comissão do MROSC Portaria N º 052/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: A9EF2E49

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 530/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 84, incisos VI e I e inciso II al nea ―a‖ da Lei Org nica Municipal e ainda, com o estabelecido no Decreto Municipal Nº 026, de 27 de julho de 2018,

n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e

p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Art. 1º - Designar o senhor MARCÍLIO NOGUEIRA CAVALCANTE, Matrícula nº 8178, como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no tocante ao Contrato nº 202507300001 celebrado entre esta Secretaria e a Empresa BS Construções e Serviços LTDA, para representá-la perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas nesta Portaria, devendo ainda:

a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

c) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

d) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

e) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;

f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

g) receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o Art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de junho de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: BBD8E673

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E

EMPREENDEDORISMO AVISO DE RETIFICAÇÃO – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 2025.11.27.1

Aviso de Retificação – Extrato de homologação da Concorrência Eletrônica 2025.11.27.1, firmado entre a Secretaria de Infra- Estrutura e Empreendedorismo e a empresa GOMES DE MATTOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrito no CNPJ nº 20.274.772/0001-29. A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas torna público, para conhecimento dos interessados que no Extrato de homologação da referida Concorrência Eletrônica 2025.11.27.1, publicado no dia 17 de março de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e no Jornal O Povo, corrige-se o assunto do aviso Onde se l : ― trato de homologação‖ leia-se: ― trato de homologação e adjudicação‖ Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço Avenida Maria Luiza Leite Santos, S/N, Bulandeira, Tarrafas/CE, no horário das 07:30hrs às 16:00hrs de segunda a sexta feira.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 898E4D60

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E EMPREENDEDORISMO AVISO DE RETIFICAÇÃO – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 2026.01.30.2

Aviso de Retificação – Extrato de homologação da Concorrência Eletrônica 2026.01.30.2, firmado entre a Secretaria de Infra- Estrutura e Empreendedorismo e a empresa CONSTRUTORA MOURA FILHO E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrito no CNPJ nº 48.258.154/0001-04. A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas torna público, para conhecimento dos interessados que no Extrato de homologação da referida Concorrência Eletrônica 2026.01.30.2, publicado no dia 01 de abril de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, Diário Oficial da União,

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