DOMCE 25/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3995

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO SINDICATO RURAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ – CE, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que o Sindicato Rural de Quixadá, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o nº 06.583.397/0001-78, necessita de sede própria para o pleno exercício de suas atividades em benefício da categoria rural do Município de Quixadá;

CONSIDERANDO que o Município de Quixadá é proprietário de um terreno situado na Av. Jesus, Maria, José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá/CE, CEP 63909-006, com área de 1.484,82m² (mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados) e perímetro total de 158,73m, registrado no Cartório de Registro de Imóvel do 3º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 221, de propriedade da Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrita no CNPJ de nº 23.444.748/0001-89;

CONSIDERANDO que o imóvel acima descrito não está sendo utilizado pelo Município e não há nenhum projeto para utilização do mesmo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.321, de 11 de setembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público municipal ao Sindicato Rural de Quixadá; CONSIDERANDO a finalidade pública e social da doação, voltada à construção da sede da entidade beneficiada, em prol dos trabalhadores rurais do Município de Quixadá;

DECRETA:

Art. 1º. Desafetar da categoria de bem público de uso comum para bem dominical, bem como autorizar a doação ao SINDICATO RURAL DE QUIXADÁ , entidade sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 06.583.397/0001-78, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.321/2025, um lote situado na Av. Jesus, Maria, José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá/CE, CEP 63909-006, com uma área total de 1.484,82m² (mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados) e perímetro total de 158,73m (cento e cinquenta e oito metros e setenta e três centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 499326.59E 9452383.26S, segue confrontando com a rua Paulo Queiroz Pierre com azimute 102°48'56'' até a vértice AB02 de coordenadas 499374.30E 9452355.69S, por onde perfaz 55,98m (cinquenta e cinco metros e noventa e oito centímetros) ao SUL (fundo), segue extremando com Avenida Jesus, Maria, José com azimute 230°0'49'' até vértice AB03 de coordenadas 499349.13E 9452334.58S, por onde perfaz 32,85m (trinta e dois metros e oitenta e cinco centímetros) ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com a área pertencente à Delegacia de Defesa da Mulher com azimute 314°52'53'' até a vértice AB04 de coordenadas 499312.79E 9452370.77S, por onde perfaz 51,29m (cinquenta e um metros e vinte e nove centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com lote em posse de Francisca Darcy Cabral dos Santos com azimute 47°51'9'' até a vértice AB01 de coordenadas 499326.59E 9452383.26S, por onde perfaz 18,61m (dezoito metros e sessenta e um centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, registrado no Cartório de Registro de Imóvel do 3º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 221, de propriedade da Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrita no CNPJ de nº 23.444.748/0001-89.

Art. 2º. O terreno doado destina-se à construção da sede da entidade beneficiada, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.321/2025. Art. 3º. A entidade donatária deverá observar fielmente a destinação legalmente prevista para a área, conforme Lei Municipal nº 3.321/2025, sendo que, caso no prazo de três anos não dê a destinação correta ao objeto da doação e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

Art. 4º. Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

Art. 5º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 23 de junho de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: FEE65BE4

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA DISPENSA Nº 02.002/2026-DE

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Dispensa nº 02.002/2026. CONTRATANTES : Gabinete do Prefeito tornam público o extrato do contrato resultante da Dispensa nº 02.002/2026DE - Valor global: R$ 62.000,00 - CONTRATADA : PRISMA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA-ME, através de seu representante legal, o Sr. Jose Vandenilson Fernandes dos Santos. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento, confecção, montagem, manutenção diária e desmontagem de decoração cenográfica temática junina com material incluso, a ser instalada na Praça José de Barros, visando atender às demandas do evento "QUIXADÁ JUNINO 2026” responsabilidade do gabinete do prefeito do município de Quixadá/Ce. Prazo de vigência: início 19 de junho de 2026 a 19 de junho de 2027. Assina pela contratante: Lorena Gonçalves Holanda Amorim. Data da assinatura do contrato: 19 de junho 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: C0B00CED

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025-DIV

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia, tornam público o Extrato do contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 005/2025-DIV: Nº005/2025-18SAS – Valor global: R$ 27.000,00 – CONTRATADA: SOLUTION TECHNOLOGIA LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Tiago de lima carneiro; Nº005/202519SEDETEC – Valor global: R$ 3.749,94 – CONTRATADA: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, através de seu representante legal, o Sr. Otavio Augusto Castro Lustosa Nogueira. OBJETO : contratação de empresa especializada para o fornecimento de link de internet dedicado, com interligação por meio de fibra óptica, incluindo mão de obra, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços, bem como o fornecimento de equipamentos em regime de comodato, destinado ao atendimento das demandas das diversas secretarias do município de Quixadá-ce. Prazo de vigência: 31 de dezembro de 2026 e 12 meses. Assina pela contratante: Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura do contrato: 17 de março 2026; 30 de abril de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: FF9B1226

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DOS CONTRATOS RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007.2025

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