DOMCE 25/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3995

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 01 de junho de 2026.

DJALMA FELIPE DE SOUSA Contratado(a)

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Testemunhas:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS: PLANALTO DA CATUMBELA, TABULEIRO DO CATAVENTO E VILA RAMALHO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 90 (noventa) dias . O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 24 de junho de 2026 até 21 de setembro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 24 de junho de 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS.

ASSINA PELA CONTRATADA : JOSÉ ROBERTO FERREIRA LOUREIRO.

Russas/CE, 24 de junho de 2026.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 0EE85F17

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 30C3F65D

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.23.06/2026

A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) contratado, Alailson de Sousa Brito, Matrícula 0000107 lotado na sede do SAAE, pelo período de licença de 23 de junho de 2026 até 23 de junho de 2026. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Sede da Autarquia do SAAE do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 23 de junho de 2026.

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente da Autarquia do SAAE do Municipal de Quixeré-CE

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador: CE2562B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20221221.001, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIAS PÚBLICA Nº 001.21.07.2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS , torna público o extrato do DÉCIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20221221.001 , decorrente da CONCORRÊNCIAS PÚBLICA Nº 001.21.07.2022 , a saber:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal nº. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo nº. 1606115422026, RESOLVE Conceder Aposentadoria Especial do Professor, com proventos integrais, em favor do(a) servidor(a) municipal Sr(a). Sandra Gonçalves da Silva , RG n° 882.396.833-04 SSPDS/CE, CPF n° 882.396.833-04, ocupante do cargo de Professor Especializado 100H-R.20, matricula n° 424, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da CF/88 com redação dada pela EC nº. 20/98, no art. 36 da Lei Municipal n° 719, de 21 de outubro de 2013.

Santana do Cariri/CE, 23 de junho de 2026.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente - PREVISAN

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE

Publicado por: Isa Maria Peixoto Vidal Código Identificador: 32B4473A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº SFDE003/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

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