DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

Extrato de Contrato nº 2026.06.23-0003– Pregão Eletrônico nº. 2026.05.19.1. Fundamento da Contratação: Normas gerais da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: A Secretaria Municipal de Educação e a empresa JODISEL ELETRODIESEL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 35.222.504/0001-30. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(a) para prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças, para atender as demandas veiculares da Secretaria de Educação de Abaiara/CE. Valor Total do Contrato : R$: 249.952,80 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) , sendo que o valor máximo a ser pago em sua totalidade será de R$: 174.966,96 (cento e setenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), levando-se em consideração os percentuais de desconto ofertados pela contratada, estipulado em 30% (trinta por cento) para o Lote 01 . Vigência do Contrato : 12 (doze) meses. Signatários : Alrízio Sérgio Alves Borges e Leonardo Medeiros Luciano.

CONSIDERANDO que a retificação de erro material não altera o conteúdo, a validade nem os efeitos jurídicos dos atos já publicados,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam retificadas as numerações dos seguintes Decretos Municipais, publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, conforme abaixo especificado:

I – O Decreto Municipal nº 018/2026 , que dispõe sobre atualização salarial dos profissionais fisioterapeutas da Rede Pública Municipal de Abaiara-CE, publicado em 28 de maio de 2026, passa a ser identificado como Decreto Municipal nº 021/2026 ;

II – O Decreto Municipal nº 019/2026 , que decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 4 e 5 de junho de 2026 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, publicado em 3 de junho de 2026, passa a ser identificado como Decreto Municipal nº 022/2026 ;

Data de Assinatura do Contrato: 23 de junho de 2026

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÙNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 94E3770C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2026.06.18-0003. Inexigibilidade de Licitação nº 2026.06.15.3. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O Município de ABAIARA-CE, através da Secretaria Municipal da Proteção Social e o Maria Alves Sampaio, inscrito no CPF: 171.556.143-00. Objeto: Locação de um imóvel destinado ao funcionamento do bolsa família, situado na Rua Licínio Leite Sampaio, Nº 54, Bairro Centro, por intermédio da Secretaria Municipal da Proteção Social de Abaiara/CE. Valor do Contrato: R$ 1.000,00 (Mil reais) mensais, totalizando o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais) Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Roseane Carla da Silva Oliveira e Maria Alves Sampaio.

ABAIARA/CE, 18 e junho de 2026.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR

Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: BEE7B07E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2026

RETIFICA NUMERAÇÕES DE DECRETOS MUNICIPAIS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que por erro material de ordem administrativa foram atribuídas numerações incorretas a decretos municipais devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a sequência lógica e cronológica da numeração dos atos normativos do Poder Executivo Municipal, garantindo a segurança jurídica e a regularidade do ordenamento administrativo municipal;

III – O Decreto Municipal nº 022/2026 , que decreta feriado municipal o dia 24 de junho de 2026 (quarta-feira), Dia de São João, publicado em 22 de junho de 2026, passa a ser identificado como Decreto Municipal nº 023/2026 .

Art. 2º - As retificações previstas no art. 1º constituem mera correção de erro material, não implicando qualquer alteração no conteúdo, nos fundamentos, na validade ou nos efeitos jurídicos dos atos normativos nele referidos, os quais permanecem íntegros e em pleno vigor desde suas respectivas datas de publicação.

Art. 3º - Determina-se que todas as referências internas e externas feitas aos decretos retificados no art. 1º passem a adotar as numerações ora corrigidas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de publicação dos respectivos atos retificados, nos termos do art. 1º.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 25 de junho de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: DF3CEEA5

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o dia 29 de junho é data consagrada às comemorações de São Pedro e São Paulo, Apóstolos, de grande relevância religiosa e cultural para o município de Abaiara-CE;

CONSIDERANDO a tradição do município de celebrar referida data com festividades populares e religiosas de expressivo valor identitário para a comunidade local;

CONSIDERANDO a conveniência de permitir a participação dos servidores municipais e de suas famílias nas comemorações alusivas à data;

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