DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

GABINETE DO PREFEITO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Município de Missão Velha – CE.

Conformidade com a Resolução CNE/CEB π° 1/2024 e Portaria МЕС пº 501/2025

1. Identificação

• Município: Missão Velha

· Estado: Ceará

• Responsável local: - Rachel Fechine Ribeiro Tavares Macêdo - Secretária Municipal de Educação

• Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação de Missão Velha

· Período de execução: 2025-2028

· Referência normativa:

o Resolução CNE/CEB n° 1/2024-Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil o Portaria MEC nº 501/2025-Institui o Compromisso CONAQUEI

o Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005/2014

2. Introdução

O Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil de Missão Velha tem como finalidade estabelecer diretrizes estratégicas que assegurem a ampliação do acesso, a qualidade da oferta e a garantia do direito de todas as crianças de zero a cinco anos à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, com equidade, considerando cada indivíduo em sua integralidade e potencialidades.

Mais do que investir em infraestrutura, este plano busca consolidar um compromisso permanente com o cuidado, a aprendizagem e o desenvolvimento integral na primeira infância, reconhecendo essa etapa como fundamental para a construção de um futuro mais justo, saudável e promissor para todos.

Na prática, o plano visa ampliar as oportunidades para que as crianças aprendam e se desenvolvam em todas as suas dimensões, ao mesmo tempo em que oferece às famílias mais tranquilidade, apoio e condições para conciliar o cuidado com o trabalho e demais responsabilidades.

O monitoramento constitui parte essencial do sistema de planejamento estratégico, permitindo acompanhar, avaliar e redirecionar as ações desenvolvidas. Por esse motivo, o presente plano será revisado anualmente, considerando as necessidades educacionais do município e as possibilidades de execução dentro da gestão da administração municipal.

Nesse contexto, apresentamos o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil como um importante instrumento de reflexão, planejamento e fortalecimento das políticas públicas educacionais, contribuindo para o avanço da educação infantil no município de Missão Velha.

3. Justificativa

O Município de Missão Velha reconhece a necessidade urgente de expandir e qualificar a oferta da Educação Infantil, considerando:

1. Cumprimento das metas do PNE, especialmente as relacionadas ao acesso e universalização da pré-escola e ampliação da oferta de creches (art. 4º, I da Portaria MEC n° 501/2025).

2. Garantia de padrões nacionais de qualidade e equidade, conforme Resolução CNE/CEB n° 1/2024, assegurando às crianças condições adequadas de aprendizagem, cuidado, bem-estar, acessibilidade, inclusão e valorização da diversidade.

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