DOMCE 30/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3998

Expediente:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2025 – 2026

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 27/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Diretoria Executiva

Presidente – Joacy Alves dos Santos Júnior – Jaguaribara Vice-Presidente – Antônio Amaro Pereira Oliveira – Ipaporanga Secretário-Geral – Flávio César Bruno Teixeira Filho – Amontada 1° Secretário – Claudio Bezerra Saraiva – Capistrano Tesoureiro Geral – Alex Sandro Rufino Ferreira – Umari

1° Tesoureiro – Ynara Furtado Vasconcelos Mota – Guaramiranga Presidente de Honra – Roberto Soares Pessoa – Maracanaú Conselho Fiscal

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Eduardo Coelho Rosa Cavalcante – Novo Oriente

Membro do Conselho Fiscal – Titular – José Anderson Pedrosa Magalhães – Nova Russas

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Alex Anderson Nogueira Portela – Tianguá

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima – Moraújo

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Sabrina Morais Lopes – Senador Sá Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Lucas Arruda Martins – Mulungu Conselho Deliberativo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Ronaldo Pedrosa Lima – Lavras da Mangabeira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – Francisco Nilson Alves Diniz – Cedro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Izabella Maria Fernandes da Silva – Guaiúba

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Francisco Kleiton Pereira – Icapuí Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Jan Kennedy Paiva Pereira – Uruoca

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Judison Henrique Lopes Araújo – Umirim

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Marcio Gley Nascimento Silva – Barreira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Eurico José Carneiro Fontenele Arruda – Viçosa do Ceará

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Francisco Gildecarlos Pinheiro – Deputado Irapuan Pinnheiro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Crispiano Barros Uchoa – Madalena

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Edinardo Rodrigues Filho – Forquilha

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Luiz Marcelo Mota Leite – Tamboril

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Juliana Monteiro Abreu – Quiterianópolis

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Celso Gomes da Silva Neto – Iracema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 01 – Marcos Roberio Ribeiro Monteiro Filho – Itarema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 02 – Felipe Souza Pinheiro – Itapipoca

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 03 – Bruno Barros Gonçalves – Aquiraz

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 04 – Janaina Carla Farias – Crateús

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 05 – Dilmara Amaral Silva – Limoeiro do Norte

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 06 – José Adil Vieira Junior – Quixelô

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 07 – Glêdson Lima Bezerra – Juazeiro do Norte

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

Dispõe sobre a promoção e ampliação do acesso à imunização, com ênfase nas ações intersetoriais e extramuros, especialmente em escolas, comunidades rurais e demais espaços estratégicos do Município de Altaneira, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA , Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a imunização constitui uma das principais estratégias de prevenção e controle das doenças imunopreveníveis, sendo fundamental para a promoção da saúde pública;

CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério da Saúde, do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e da Estratégia Crescendo Juntos (Selo UNICEF), que orientam os municípios a promover ações integradas para ampliação das coberturas vacinais;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população às vacinas, especialmente de pessoas residentes em áreas rurais, de difícil acesso ou que apresentam dificuldades de comparecimento às Unidades Básicas de Saúde;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos para fortalecer as ações de vacinação e busca ativa;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Altaneira, a Política Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com o objetivo de fortalecer, ampliar e integrar as ações de vacinação realizadas nas Unidades Básicas de Saúde, escolas, comunidades rurais e demais espaços comunitários.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as demais Secretarias Municipais e instituições públicas ou privadas, quando necessário:

I – planejar, coordenar e executar ações de vacinação extramuros em escolas públicas e privadas, creches, empresas, associações comunitárias, igrejas, praças públicas, eventos promovidos pelo Município e comunidades rurais;

II – promover campanhas educativas e ações de educação em saúde sobre a importância da vacinação e da atualização da caderneta vacinal;

III – realizar busca ativa de crianças, adolescentes, gestantes, adultos, idosos e demais pessoas com esquema vacinal incompleto; IV – garantir o registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;

V – assegurar a conservação adequada dos imunobiológicos, observando as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações;

VI – promover estratégias que facilitem o acesso da população aos imunizantes, contribuindo para o aumento das coberturas vacinais do Município.

Art. 3º As ações de vacinação extramuros serão realizadas de forma contínua, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Saúde,

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