DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997

VII – colaborar na sistematização das contribuições oriundas das consultas públicas e demais mecanismos participativos; VIII – elaborar relatórios técnicos e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

IX – auxiliar a Comissão Gestora na construção da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único - Os membros da Equipe Técnica serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora e da Equipe Técnica.

Art. 8º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão Gestora e da Equipe Técnica serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 9º As atribuições da Comissão Gestora e Equipe Técnica encerrar-se-ão com a aprovação e publicação da Lei do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.

Art. 10º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Intersetorial, a ser designado os membros por portaria após a publicação deste Decreto.

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE JUNHO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 9F457EA5

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.06.26.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público aos interessados, que será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.06.26.1. Objeto: Contratação para a prestação dos serviços de confecção de fardamento destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Início de acolhimento das propostas: 30 de junho de 2026, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 14 de julho de 2026, às 9 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ,

2026.05.26.1, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, n.º 3996, de 26 de junho de 2026, página(s) 24, ONDE SE LÊ: ―2026 05 08 1‖ LEIA-SE: ―2026 05 26 1‖. Mais informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 26 de junho de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 13CF5B68

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO – EXTRATO DE CONTRATO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.05.05.1. O Pregoeiro do Município de Farias Brito/CE, torna público, que no Extrato do Contrato n.º 2026.05.25-05, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, n.º 3994, de 24 de junho de 2026, página(s) 21, ONDE SE LÊ: ―Fundo Municipal de ssistência Social‖ e ―Fundo Municipal de ssistência Social de Farias Brito/CE‖, LEIA-SE: ―Secretaria Municipal de ssistência Social‖ e ――Secretaria de ssistência Social do Município de Farias Brito/CE‖ Mais informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 26 de junho de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 134CD7BD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.06.16.002, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que se encontram em Estágio Probatório, para fins de aquisição de estabilidade, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º, do art. 41, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 056/2022, de 5 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público para a Seleção de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, cria cargos, na forma que indica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Complementar nº 065/2025, de 16 de setembro de 2025, que altera os arts. 20 e 21 e acrescenta os arts. 20-A e 21-A, da Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000), que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fortim e adota outras providências.

www.licitafariasbrito.com.br e

www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected] Brito/CE, 26 de junho de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 5653AE8F

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO

– AVISO DE RETIFICAÇÃO AVISO(S) DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.05.26.1. O Município de Farias Brito/CE, torna público, que no(s) Aviso(s) de Adjudicação e Homologação referente(s) ao Pregão Eletrônico n.º

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º . Este Decreto dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de Servidores Públicos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que se encontram em período de Estágio Probatório, regulado pela Lei Complementar nº 065/2025, de 16 de setembro de 2025.

Art. 2º . A Avaliação Especial de Desempenho, a ser realizada durante o estágio probatório, é obrigatória para todos os servidores habilitados em concurso público de provas ou de provas e títulos, e investidos em cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64