DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 057.01.06/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.° 049/2025 , de 27 de agosto de 2025 (alterou a Lei Complementar n.° 001/1997 , de 28 de novembro de 1997, Título IV, Capítulo II, Seção II, Subseção II, que acrescentou o parágrafo 3º e incisos ao artigo 68, RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder Adicional de Tempo de Serviço, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga até o mês de dezembro de 2026, na forma prevista no inciso I e IV do 3º da LC 49 acima citada, ao (à) servidor (a) LUCIA MARIA DE JESUS , matrícula 060114-4, cargo PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II , do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, Padrão MAG –II, Classe ―B‖, referência ―1‖

§1º – O pagamento do Adicional de Tempo de Serviço para os exercícios seguintes depende da verificação do percentual de despesas (não ultrapassarem 95% (noventa e cinco por cento do FUNDEB no exercício anterior) e a concessão do referido adicional para o exercício de 2026 e seguintes poderá ocorrer normalmente, cumprida a referida regra contida no inciso IV do 3º do artigo 68, objeto da LC 49 anteriormente citada.

§2º – Caso haja demora na verificação percentual de despesas (não ultrapassarem 95% (noventa e cinco por cento) do FUNDEB no exercício 2025 e nos exercícios seguintes, poderá gerar diferenças após a verificação de que não ultrapassou os limites de despesas do FUNDEB, cujas diferenças deverão ser levantadas e pagas, mediante concessão por portaria.

Art. 2º. - Conceder diferenças de pagamento do Adicional de Tempo de Serviço do(a) servidor(a), referente ao mês de maio de 2026, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar, supracitada, devendo ser pagas conforme Quadro abaixo especificado:

Art. 3º. - Esta Portaria surtirá seus efeitos da data de sua publicação, excetuados seus efeitos financeiros, que retroagirão aos 02 dias do mês de maio de 2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , aos 01 dia do mês de junho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 187BD881

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01º de junho de 2026.

Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, em 01º de junho de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 7F1F8C07

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 001.02.06/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em visto o que dispões a lei complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, Titulo IV, Capitulo III artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias Remuneradas aos servidores relacionados abaixo com suas respectivas matrículas, nomes, cargos, e períodos aquisitivos, para gozo no período de 01.07.2026 a 30.07.2026.

Esta Portaria surte seus efeitos na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 02 dias do mês de junho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 52C43B77

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 001.05.06.2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997, Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE Exonerar a Sra. HELENA ALMEIDA LIMA MALVEIRA, do cargo comissionado de DIRETOR DE ESCOLA III, DAS-8 (EEB PROFESSORA IRENE NONATO DA SILVA) cargo criado pela Lei Complementar N.º 026/2017, de 29 de Setembro de 2017, devendo esta Portaria surtir seus efeitos a partir da data de publicação, retroagindo os efeitos financeiros aos 05 de junho de 2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 05 dias do mês de junho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 001.01.06/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de decisão judicial, concessão de liminar, frente ao Processo de nº 300124270.2025.8.06.0115, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ÁLIDA REJANE ANDRADE MENDES e que teve como parte Requerida o Município de Quixeré-CE, onde tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 476D524B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 001.11.06/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em visto o que dispões a lei complementar N.º 001/97, de 28 de novembro de 1997, Titulo IV, Capitulo III artigos 82 à 87, RESOLVE conceder Férias Remuneradas aos servidores relacionados abaixo com suas respectivas matrículas, nomes, cargos, e períodos aquisitivos, para gozo no período de 01.07.2026 a 30.07.2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Reduzir para 20 (vinte) horas semanais a carga horária de ALIDA REJANE ANDRADE MENDES, Cirurgião Dentista da Família, matrícula funcional de nº 123474-9.

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