DOEAM 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, sexta-feira, 12 de junho de 2026

graduação de 2.º Sargento BM, a contar de 25/08/2022, pelo Quadro Normal
de Acesso;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º
01.01.011103.013565/2026-15, resolve
I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2022,
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 2.º, inciso
II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 3.º Sargento BM MARCELIA
ANDRADE VIEIRA , Matrícula n.º 181.212-2 A, à graduação de 2.º Sargento
BM do Quadro Complementar de Praças (QCPBM) do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Amazonas.
II - DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da promoção
ora concedida, sejam a partir da data da publicação deste Decreto, em razão
da renúncia expressa a valores pretéritos.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 12 de junho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
<#E.G.B#275567#16#279079/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 275567

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO