DOEAM 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 12 de junho de 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

ADRIANA LIMA DE AMORIM , cargo PROF.SERVIÇOS PRESTADOS LIC. PLENA, município de Manaus/AM, referente às matricula e períodos abaixo: . matrícula nº 047.415 - 01/03/1996 a 31/12/1996;

. matricula nº 008.784-0A - 18/03/1998 a 31/12/1998 e de 11/02/1999 a 31/12/1999.

Manaus, 11 de junho de 2026.

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incisos. IV, IX e X, da Lei 14.133/2021, tal como a estabelecida no artigo 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida referente a prestação de serviços de água e saneamento básico para o total de 7.969,53 (sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), correspondente aos períodos a seguir mencionados respectivamente: dos meses de janeiro a dezembro de 2017, e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Eneida Alessandra Carvalho de Albuquerque , matrícula funcional 166.859-5B e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 275143

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GS nº 579, de 06 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para o provimento da função de Diretor Escolar da Rede Estadual de Ensino do Amazonas, com base em critérios de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, parágrafo único, da Portaria supracitada, que prevê a realização de Processo Seletivo Interno pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC na hipótese de ausência ou esgotamento de candidatos aprovados, após a adoção de todos os procedimentos de convocação previstos;

DESIGNAR para a função de Diretor(a) Escolar da Escola Estadual Profª. Alda Barata (Tipo II, Simbologia FGD-2), da Coordenadoria Distrital de Educação CDE 03, do município de Manaus, o(a) servidor(a) NEIVA DA SILVA ALFAIA , PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 252558-5A, a contar de 01/06/2026.

Manaus, 11 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 275148

no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento relativo à prestação de serviço da empresa especializada para execução de serviços de água e saneamento básico, constante nos autos do Processo nº 01.01.028101.023759/2026-41/ SEDUC/SIGED; Processo juntado nº 01.01.028101.004514/2021-00/ SEDUC/SIGED; tendo como interessada a Empresa COHASB/Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico, CNPJ nº 05.610.079/0001-96; CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/2023, que converge com o teor dos artigos 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa CGE/AM nº 02/2024, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

Manaus, 12 de junho de 2026.

JANDER DE LIMA LASMAR Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 275158

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado-PSS/2025, para a Função de Novos Diretores e Administradores Escolares da SEDUC/AM - Capital e Interior, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.525, em 14/08/2025;

CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113 , de 25/12/2020, bem como à Lei nº 4.183 , de 26/06/2015;

CONSIDERANDO o teor do Processo 01.01.028101.023261 / 2026 - 89 / SEDUC / SIGED e o MEMO Nº 296 / 2026 - DEGESC / SEDUC / SIGED ,

DESIGNAR para a função de Diretor(a) Escolar da Escola Estadual Professor Benício Leão (Tipologia III, Simbologia FGD-3), da Coordenadoria Distrital de Educação 02, no município de Manaus, do(a) servidor(a) RAIMUNDO CARLOS SOUZA LIMA , PROFESSOR PF20. ESP - III , matrícula nº 235294 - 0A , a contar de 10/06/2026.

Manaus, 12 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 275161

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

I. READAPTAR Temporariamente , nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) MONICA MELO SOUZA , PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula 209863-6D, lotada na Escola Estadual ELIANA SOCORRO BRAGA /Manaus, turno vespertino, exercendo a função de AUX. DE BIBLIOTECA , a contar de 06/05/2026 a 03/08/2026;

II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.

Manaus, 12 de junho 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 275162

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO