DOEAM 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 15 de junho de 2026 23

servidor ARTUR MESQUITA DE CARVALHO FILHO , por ter incorrido nas infrações previstas no artigo 11, X, da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Despacho n.º 2.535/2025-CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, da Corregedora-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, entendendo pela culpabilidade do servidor e pela aplicação da pena de demissão;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0114168-97.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar a aplicação do percentual devido a título de ATS sobre o soldo vigente quando da edição da Lei n.º 4.904/2019, segundo estabelecido na Lei n.º 3.725/2012, alterada pela Lei n.º 4.618/2018, e atualização do valor conforme a revisão geral dos servidores da Polícia Militar, em favor de ABELARDO SOUZA PINTO ;

CONSIDERANDO , ainda, as manifestações da Polícia Civil do Estado do Amazonas, por meio do Parecer n.° 299/2025-AJ/PC/AM, e da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00083/2025-PPC/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.005941/2025-53, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 11, X da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, ARTUR MESQUITA DE CARVALHO FILHO , Investigador de Polícia, 1.ª Classe, PC-INV-I, Matrícula n.° 139.741-9C, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado exarado no Ofício n.º 02623/2026-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de efetuar o cumprimento da obrigação acessória estabelecida no título judicial;

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de junho de 2025.

CONSIDERANDO que o interessado cumpriu com os requisitos necessários para passagem à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, com proventos integrais, assim como a manifestação contida no Parecer n.º 00030/2024-PPM/PGE-AM, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019, uma vez que implementou os requisitos para transferência após 1.º/01/2022;

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.013301.000233/2026-03 (2025.M.09444EXE - AMAZONPREV), resolve

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

TRANSFERIR , para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 24-G, I e parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, incluído pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, o 2. ° Tenente QOAPM ABELARDO SOUZA PINTO , Matrícula n.º 142.813-6 B, com direito à percepção do soldo correspondente ao posto de 2.° Tenente PM, no valor de R$7.672,26 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 7.445, de 24 de abril de 2025, acrescido das seguintes parcelas: R$254,11 (duzentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), referentes a 5% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$7.672,26 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 1 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999); R$7.103,63 (sete mil, cento três reais e sessenta e três centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 7.445, de 24 de abril de 2025); R$3.693,97 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), de Gratificação de Curso, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), sobre a soma dos valores do soldo e Gratificação de Tropa (artigo 2-A, I ,da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, incluído pelo artigo 1.º, da Lei n.º 5.748, de 23 de dezembro de 2021), totalizando seus proventos em R$18.723,97 (dezoito mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) mensais.

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 275682

ao posto de 2.° Tenente PM, no valor de R$7.672,26 (sete mil, seiscentos
e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 1.º,
Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º,
Anexo I, da Lei n.º 7.445, de 24 de abril de 2025, acrescido das seguintes
parcelas: R$254,11 (duzentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos),
referentes a 5% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$7.672,26 (sete
mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), de Gratificação
Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 1 (um) quinquênio (artigo
4.° da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999); R$7.103,63 (sete mil, cento
três reais e sessenta e três centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º,
Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º,
Anexo I, da Lei n.º 7.445, de 24 de abril de 2025); R$3.693,97 (três mil,
seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), de Gratificação
de Curso, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), sobre a soma
dos valores do soldo e Gratificação de Tropa (artigo 2-A, I ,da Lei n.º 3.725,
de 19 de março de 2012, incluído pelo artigo 1.º, da Lei n.º 5.748, de 23 de
dezembro de 2021), totalizando seus proventos em R$18.723,97 (dezoito
mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 15 de junho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
<#E.G.B#275668#23#279180/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 275668
<#E.G.B#275682#23#279194>
DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução processual, bem como, o Relatório
Final no Processo Administrativo Disciplinar n.º 11.23.09.03.3774/2023, da
Comissão Permanente de Disciplina, que concluiu pela culpabilidade do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO