DOEAM 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 19 de junho de 2026 21

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Parecer n.º 912/2026/DETRAN/AM/AJUR do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 858/2026-GS/SEAG/SEAD do Secretário de Estado de Administração e Gestão à fl 54, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011210.018018/2026-80, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 30 de abril de 2026, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor ADAM MARCEL ALMEIDA PINTO , Matrícula n.º 270.324-6B, do cargo de Analista de Trânsito - Agente de Trânsito -, do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de junho de 2026.

“ REFORMAR , por invalidez, a contar de 03 de agosto de 2023, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos de Declaração n.º 0069930-56.2025.8.04.1000, o CABO QPPM JOHN HENRIQUE LIMA VASCONCELOS , Matrícula n.º 228.590-8 A, com direito à percepção do soldo correspondente à graduação de Cabo PM, com proventos integrais, no valor de R$4.496,87 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de acordo com artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º, anexo I, da Lei n.º 7.445 de 24 de abril de 2025, acrescido das seguintes parcelas: R$2.507,21 (dois mil, quinhentos e sete reais e vinte e um centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 7.445, de 24 de abril de 2025); R$1.751,02 (mil setecentos e cinquenta e um reais e dois centavos), de Gratificação de Curso, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), sobre a soma dos valores do soldo e Gratificação de Tropa (artigo 2.º - A, I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, incluído pelo artigo 1.º da Lei n.º 5.748, de 23 de dezembro de 2021), totalizando seus proventos em R$8.755,10 (oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), mensais”.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI Secretário de Governo

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos dos Embargos de Declaração n.º 0069930-56.2025.8.04.1000, que os acolheu, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar integralmente a sentença de mov. 31.1, reconhecendo a incidência da Lei Complementar Estadual n.º 283/2026 ao caso vertente e conceder a segurança pleiteada, a fim de determinar a retificação do ato de reforma de JOHN HENRIQUE LIMA VASCONCELOS , para que este perceba proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico imediato, conforme BG 145/2023;

CONSIDERANDO que o policial militar foi reformado por invalidez por intermédio do Decreto de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1677/2026 - AMAZONPREV/GEJUR, do Procurador do Estado do Amazonas, Dr. Micael Pinheiro Neves Silva

CONSIDERANDO , ainda, que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.013301.000777/2026-67 (2025.J.08478EXE- AMAZONPREV), resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO, Governador do Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta.

1.Nome e cargo: JOSICLÉCIA GOMES NOGUEIRA , Secretária de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado de Comunicação Social-SECOM. Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 25 a 29 de junho de 2026. Acompanhar e Coordenar as Ações de Comunicação Institucional do Governo do Estado durante o 59º Festival de Parintins-AM 2026

2.Nome e cargo: EDUARDO COSTA TAVEIRA , Secretario de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 26 a 30 de junho de 2026. Para cumprimento de agenda institucional, com a finalidade de participar e acompanhar as ações ambientais desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no âmbito da 5ª edição do Projeto Recicla Galera, durante a realização da 59ª edição do Festival Folclórico de Parintins 2026, bem como participação no evento “Amazônia em Ciclo 2026” da Coca-Cola Brasil, dedicado à construção de parcerias e soluções para a Amazônia, onde serão compartilhadas perspectivas, discutidos desafios prioritários e identificadas oportunidades de atuação conjunta com potencial de gerar impacto positivo na região

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 19 de junho de 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 276540

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO