DOEAM 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 30 de junho de 2026 3

INSTITUI o Conselho Gestor de Honorários Advocatícios - CGHA, vinculado à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ALTERA a Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, na forma que especifica, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Conselho Gestor de Honorários Advocatícios - CGHA, vinculado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 966 da repercussão geral, concluído em 25 de março de 2026.

Art. 2.º O inciso II do artigo 13 da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 13 ........................................................................

II - exercer as funções de superior assessoria e consultoria dos órgãos da Administração Estadual em matéria de Direito Administrativo, observada a ressalva do inciso anterior ;” (NR)

Art. 3.º Os incisos do artigo 4.º da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação dos parágrafos:

“ Art. 4.º A Procuradoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura básica:

I - ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR:

a) Conselho de Procuradores do Estado ;

II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:

• a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado ;

• b) Gabinete do Subprocurador-Geral do Estado ;

• c) Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado ;

• d) Gabinete do Procurador Corregedor-Geral ;

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

• a) Superintendência-Geral da Procuradoria-Geral do Estado ;

• b) Superintendência-Geral de Tecnologia da Informação ;

• c) Assessoria Especial ;

• d) Coordenadorias de Assuntos do Gabinete ;

• IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA:

• a) Coordenadoria do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR ;

• b) Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP ;

• c) Superintendência de Gestão Estratégica - SGR ; 1) Coordenadoria de Gestão Estratégica ; d) Superintendência de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico -

• SIDT ; e) Unidade de Controle Interno - UCI ;

• f) Coordenadoria de Cálculos e Perícias - CCALC ;

• g) Coordenadoria de Pesquisa Jurídica - CPJ ;

b) Procuradoria Judicial Comum - PJC ;

• c) Procuradoria de Saúde - PS ;

d) Procuradoria do Pessoal Civil - PPC ;

• e) Procuradoria do Pessoal Temporário - PPT ;

• f) Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário - PPIF ;

g) Procuradoria do Meio Ambiente - PMA ;

h) Procuradoria do Contencioso Tributário - PROCONT ;

i) Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial - PRODACE ;

1) Coordenadoria de Parcelamento da Dívida Ativa - CPDA ;

j) Procuradoria do Estado no Distrito Federal - PEDF ;

k) Procuradoria Previdenciária e Financeira - PPF ;

l) Procuradoria de Execuções Fiscais - PROEF ;

m) Procuradoria do Pessoal Militar - PPM ;

• n) Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos

• - CPRACs ;

o) Núcleos de Resoluções de Demandas Repetitivas - NRDRs. VII - ÓRGÃOS DE ATRIBUIÇÃO ESPECIAL:

” a) Conselho Gestor de Honorários Advocatícios - CGHA.

Art. 4.º O § 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais dispositivos: “ Art. 7.º .......................................................................

§ 2.º A Coordenadoria de Assuntos do Gabinete será dirigida por um Coordenador de Gabinete do Procurador - Geral do Estado e um Coordenador de Gabinete do Subprocurador - Geral do Estado , símbolos AD - 1 , nomeados em comissão pelo Procurador - Geral do Estado. ” (NR) Art. 5.º O Capítulo II do Título II da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescido da Seção IV-B, com os seguintes dispositivos:

Art. 7.º - D. À Coordenadoria de Transparência e Ouvidoria compete coordenar as atividades de ouvidoria e transparência da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. A unidade será dirigida por um Coordenador, símbolo AD-1, nomeado em comissão pelo Procurador-Geral do Estado, observado o disposto em regulamentação específica.

Art. 7.º - E. À Coordenadoria de Precatórios compete adotar as medidas judiciais pertinentes em face de decisões da Presidência do Tribunal de Justiça e uniformizar a atuação jurídica do Estado em matéria de precatórios.

Parágrafo único. A unidade será dirigida por Procurador do Estado , símbolo AD - 1 , designado pelo Procurador - Geral do Estado , observado o disposto em regulamentação específica. ”

Art. 6.º A Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a inclusão do artigo 19-E, com a seguinte redação:

“ Art. 19 - E. Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, 7 (sete) Núcleos de Ações Repetitivas, integrados por Procuradores do Estado especificamente designados em comissão, símbolo AD-1, que atuarão segundo as regras previstas em Portaria do Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. Cada Núcleo de Ações Repetitivas será auxiliado por 2 (dois) assessores , símbolos AD - 1 , nomeados em comissão pelo Procurador - Geral do Estado dentre bacharéis em Direito. ”

Art. 7.º O artigo 22-A da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescido do § 3.º, com a seguinte redação:

“ Art. 22 - A ....................................................................

§ 3.º O programa de Residência Jurídica , coordenado pela Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP , será auxiliado por um Diretor Acadêmico , símbolo AD - 1 , nomeado pelo Procurador - Geral do Estado. ” Art. 8.º O Título II da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a inclusão do Capítulo IV, integrado pelos artigos 22-D e 22-E, com a seguinte redação:

Art. 22 - D. A gestão dos honorários advocatícios caberá ao Conselho Gestor de Honorários Advocatícios - CGHA, observados os princípios da transparência, da prestação de contas e do controle interno e externo.

§ 1.º O CGHA será composto por 7 (sete) membros, distribuídos da seguinte forma:

I - 2 (dois) indicados pelo Conselho de Procuradores ;

II - 3 (três) indicados, respectivamente, pelos Procuradores do Estado de 1.ª Classe, 2.ª Classe e 3.ª Classe ;

III - 2 (dois) indicados pela entidade associativa dos Procuradores do Estado.

§ 2.º Cada membro terá um suplente.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO