DOEAM 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, terça-feira, 30 de junho de 2026

A DIRETORA EXECUTIVA , no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 11 do Decreto Nº 45.509, de 26 de abril 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação para contratação por meio de credenciamento; CONSIDERANDO que a empresa PAULUS P DA S PRIMO LTDA foi regularmente credenciada, conforme Portaria de Credenciamento nº 003/2026 - FEPDEC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 35.696, de 7 de maio de 2026, após comprovar o atendimento às exigências do edital; CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos; finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022704.000146/2026-60. CONSIDERANDO , RESOLVE: I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, para aquisição de plásticos pós-consumo, destinados ao abastecimento do Centro de Reciclagem do Projeto Amazonas Ecolar, sob gestão da Defesa Civil do Amazonas, por meio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil. II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa PAULUS P DA S PRIMO LTDA , inscrita no CNPJ n.º 42.873.560 / 0001 - 09 , no valor global de R$ 373.333 , 38 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Manaus, 30 de junho de 2026.

OBJETO: O presente Termo Aditivo estabelece o valor de R$ 16.329.936,05 (dezesseis milhões trezentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e seis reais e cinco centavos) e prorroga a vigência do Contrato de Gestão N.º 001/2025 - SEPA por mais 12 (doze) meses, no período de 02/07/2026 a 01/07/2027, visando à continuidade da execução do Projeto de Apoio à Dinamização e Desenvolvimento Integrado e Sustentável das Cadeias Produtivas da Pesca e da Aquicultura no Estado do Amazonas, mediante o estabelecimento de diretrizes estratégicas, ações e indicadores constantes do Plano de Trabalho, que passam a integrar este instrumento como se nele estivesse transcrito. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. PROCESSO Nº 01.01.018102.001133/2026-10-SIGED

VALOR GLOBAL: R$ 16.329.936,05 (dezesseis milhões trezentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e seis reais e cinco centavos);

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/07/2026 a 01/07/2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas com a execução do presente contrato correrão, à conta da seguinte dotação orçamentária: UO: 018102; PT: 20.608.3277.2851.0001, 20.363.3277.2853.0001 e 20.122.3277.1580.0001. ND: 33508599. FR: 1.501.160.0.0000.0000 e 1.501.170.0.0000.0000. NOTAS DE EMPENHO Nº 2026NE0000215, 2026NE0000216 e 2026NE0000217, emitidas em 25/06/2026, nos valores de R$ 1.035.594,00; R$ 100.000,00 e R$ 400.000,00, respectivamente, totalizando o montante de R$ 1.535.594,00. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 30 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 277491

Diretora Executiva do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inciso II do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL , em Manaus, 30 de junho de 2026.

CEL QOBM CLÓVIS ARAÚJO PINTO JÚNIOR Presidente do Conselho de Administração do FEPDEC, em exercício

Protocolo 277495

ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 001/2026-SEPA, oriundo do Processo Administrativo n°.01.01.018102.000892/2026-66. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fortalecer a pesca artesanal e a agricultura familiar, promovendo diversificação de renda, segurança alimentar e o fortalecimento da cadeia produtiva local nas comunidades ribeirinhas do Município de Itacoatiara, em atendimento à Emenda Parlamentar da Bancada UNIÃO BRASIL n.º 048/2025 de autoria do Excelentíssimo Sr. Deputado Jorge Thiago Carvalho Abrahim. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Convênio. VALOR GLOBAL: R$ 299.300,82 (duzentos e noventa e nove mil e trezentos reais e oitenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 018102; PT: 20.122.3310.2793.0011; FR: 1.501.160.6.0284.0000; ND: 44404229, NE Nº 2026NE0000204, emitida em 23/06/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133 de 1 de abril de 2021, em seus artigos 184 e 187, Decreto Federal nº.11.531 de 16 de maio de 2023, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Resolução nº. 12/2012 - TCE/AM e na Instrução Normativa nº. 08/2004 da Secretaria de Controle Interno.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 277527

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato De Gestão N.º 001/2025 - SEPA. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA e a AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº. 14.133 de 1 de abril de 2021, em seus artigos 184 e 187, Decreto Federal nº.11.531 de 16 de maio de 2023, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Resolução nº. 12/2012 - TCE/AM e na Instrução Normativa nº. 08/2004 da Secretaria de Controle Interno; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 01.01.018102.000892/2026-66 - SIGED; RESOLVE: I - DESIGNAR a colaboradora FERNANDA PINHEIRO DA CUNHA , matrícula nº 018603, para atuar como GESTORA responsável pelo controle e fiscalização do TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2026, firmado entre a SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA , e como SUPLENTE o colaborador JONAS CÍCERO DE OLIVEIRA , matrícula n° 5460, durante toda a vigência do referido instrumento; II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização do TERMO DE CONVÊNIO , em conformidade com a Lei Federal nº. 14.133 de 1 de abril de 2021, em seus artigos 184 e 187, Decreto Federal nº.11.531 de 16 de maio de 2023, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Resolução nº. 12/2012 - TCE/AM e na Instrução Normativa nº. 08/2004 da Secretaria de Controle Interno. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 30 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 277519

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA ,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS); III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de junho de 2026. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 30 de Junho de 2026.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO