DOEAM 25/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 25 de junho de 2026 3

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$6.084.533,44 (SEIS MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de junho de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 25 de Junho de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

PROCESSO Nº : 01.01.013101.001123/2026-71. Espécie : Termo Aditivo. Data : 30/06/2026. Modalidade : Ata de Registro de Preços nº 0040/2024-1. Partes : Estado do Amazonas, por intermédio do titular, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e a empresa Connection - Advisory, Outsourcing And Services LTDA., CNPJ nº 13.645.308/0001-36. Valor : O valor global estimado do Contrato é de R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta reais), sendo o valor mensal estimado de valor mensal de R$ 1.765,00 (mil setecentos e sessenta e cinco reais). Prazo de Vigência : a contar de 01 de julho de 2026. Objeto : Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Água Mineral natural sem gás, garrafão retornável de 20 litros, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração e Gestão SEAD. Dotação Orçamentária: Para fazer frente à prorrogação de prazo, as despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 13101. Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001, Natureza de Despesa: 33903007, Fonte: 1.500.1210.0000.0000, tendo sido emitida em 02/06/2026, a Nota de Empenho nº 2026NE0000396, no valor total de R$1.765,00 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais), ficando o valor remanescente a ser empenhado na vigência do Contrato. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 30 de junho de 2026.

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

RAIMUNDO DA SILVA DAMASCENO , no cargo de PROFESSOR, na Matrícula 002.612-3 A, referente ao período de 01/12/1997 a 31/12/1998.

Manaus, 22 de junho 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 1519, de 04/12/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 04/12/2025, com fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa ao reconhecimento de dívida, referente fornecimento de material de expediente, realizado durante o período de janeiro de 2023, visando atender as necessidades das unidades escolares e administrativas desta secretaria, sob responsabilidade desta secretaria, tendo como interessada a Empresa Rymo Imagem e Produtos Gráficos da Amazônia LTDA., CNPJ nº 14.220.230/0001 ‐ 70 , conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.0281 01.000358 / 2023 - 70 -SEDUC/SIGED (juntado ao 01.01.028101.047957 / 2025 - 10 -SEDUC/SIGED);

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva execução dos serviços, para atender as necessidades desta Secretaria;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE à responsável pelo atesto, Sra. Leriane Souza Rocha , tendo em vista que sua conduta se deu no estrito cumprimento do dever legal, revestida pelos deveres inerentes ao cargo que ocupava; II. RECONHECER a dívida no R$ 1.054,50 (mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa Rymo Imagem e Produtos Gráficos da Amazônia LTDA. , CNPJ nº 14.220.230 / 0001 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da IN nº 02/2024-CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus-Am, 22 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.042759

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

I. CONSTITUIR Comissão Sindicante com a finalidade de apurar a denúncia contida nos autos;

II. DESIGNAR os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para, sob a presidência da primeira, comporem a referida comissão:

• Fátima Carneiro de Castro;

• Orlei Araújo Maia;

• Maria das Dores Lima da Silva.

Manaus, 23 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 277046

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO