DOEAM 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 23 de junho de 2026 3

DECLARA a Utilidade Pública do Instituto Mãos Unidas Unidade Lírio do Vale - IMULV.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1º Fica decretada a Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amazonas, do Instituto Mãos Unidas Unidade Lírio do Vale - IMULV, devidamente inscrito no CNPJ 42.635.199/0001-74, sociedade civil sem fins econômicos, com sede na Rua Vitória da Conquista, Nº 00, Bairro Lírio do Vale, CEP 69.037-74, Manaus/AM.

Parágrafo único . A Utilidade Pública prevista no caput aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DECLARA a Utilidade Pública da Unidos Por Desenvolvimento Social e Melhorias na Saúde em Comunidades Rurais - UDESC.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública a Unidos Por Desenvolvimento Social e Melhorias na Saúde em Comunidades Rurais - UDESC, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.511.905/0001-04, com sede no Município de Iranduba, Estado do Amazonas.

Parágrafo único . A declaração de Utilidade Pública prevista no artigo anterior produzirá efeitos, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, incumbindo ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à execução desta Lei.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

DECLARA a Utilidade Pública da Associação União da Agricultura Familiar de Sucurundi - UNIAGRIFAM.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública a Associação União da Agricultura Familiar de Sucurundi - UNIAGRIFAM, no Município de Apuí/ Amazonas.

Art. 2.º . A Utilidade Pública prevista no artigo anterior, aplica-se no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus,23 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INCLUI no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, a Exposição Agropecuária de São Sebastião do Uatumã - Expo Uatumã, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, a Exposição Agropecuária de São Sebastião do Uatumã - Expo Uatumã, que acontece, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, no Município de São Sebastião do Uatumã/AM.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DECLARA a Utilidade Pública do INSTITUTO SOCIAL ANDRÉ LUIZ.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública do INSTITUTO SOCIAL ANDRÉ LUIZ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n.º 34.513.366/0001-86 desde 05 de julho de 1989, domiciliado à Rua Santa Tereza, s/n.º, Prosamim do Cajual - Morro da Liberdade, CEP: 69.074-600, na Cidade de Manaus/AM.

Parágrafo único. A Utilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 277274

( * ) LEI N.º 8.320, DE 25 DE MAIO DE 2026 DISPÕE sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º A Universidade do Estado do Amazonas (UEA) oferecerá anualmente, como meio de ingresso em seus cursos de graduação, os processos seletivos de vestibular e Sistema de Ingresso Seriado (SIS).

§ 1.º Vestibular é a modalidade de seleção que oferta vagas para todos os cursos de graduação da UEA, destinado a qualquer pessoa regularmente inscrita no processo seletivo, observado o grupo de concorrência.

§ 2.º Sistema de Ingresso Seriado (SIS) é a modalidade de seleção que oferta vagas para alunos regularmente matriculados no ensino médio, realizado por meio de três exames anuais e consecutivos, correspondentes às três séries do ensino médio, observado o grupo de concorrência escolhido na última série.

Art. 2.º Pessoas com deficiência (PcD) terão reserva de vagas ofertadas nos cursos e turnos nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA, conforme percentual fixado em Lei específica. § 1.º Para os fins do disposto nesta Lei é considerado PcD aquele que assim se autodeclarar e for comprovado por banca de validação e verificação. § 2.º A exclusão ou indeferimento de candidato por força de decisão da banca de validação e verificação deverá ser precedida de processo administrativo em que se garanta o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3.º Pessoas indígenas terão reserva de vagas ofertadas nos cursos e turnos nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA, levando-se em consideração a missão institucional de contribuir com a educação e de fomentar políticas públicas voltadas para este grupo.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei é considerado indígena aquele que assim se autodeclara, ratificando sua identificação

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO