DOEAM 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, terça-feira, 23 de junho de 2026

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0019910-61.2025.8.04.1000, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por RAIMUNDO LOPES DO NASCIMENTO , para reformar a sentença e determinar o enquadramento do Recorrente no cargo de Agente de Endemias, observados os interstícios mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua admissão em 12/04/2010, na seguinte progressão funcional: 12/04/2013: Classe A, Referência 2; 12/04/2015: Classe A, Referência 3; 12/04/2017: Classe A, Referência 4; 12/04/2019: Classe B, Referência 1; 12/04/2021: Classe B, Referência 2 e 12/04/2023: Classe B, Referência 3;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02065/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 1591/2026-ASJUR/DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.006972/2025-20,

Art. 1 .º Fica promovido o servidor RAIMUNDO LOPES DO NASCIMENTO , Matrícula n.º 206.827-3A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 277285

DECRETO N.º 54.499 , DE 23 DE JUNHO DE 2026 REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.° 53.288, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção na parte referente à matrícula do servidor JOÃO DOS SANTOS ARAUJO , da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.028101.043200/2024-76,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 53.288, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma

data, na parte referente à matrícula do servidor JOÃO DOS SANTOS ARAUJO , Assistente Técnico, Matrícula n.º 016.249-3A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

Parágrafo único . Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 277287

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 52.959, de 19 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção na parte referente à matrícula da servidora TATIANE FREIRE DE SOUSA , da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01. 01.011101.013007/2025-99,

Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 52.959, de 19 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte referente à matrícula da servidora TATIANE FREIRE DE SOUSA , Enfermeiro, Classe B, Referência 2, Matrícula n.º 239.870-2A, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado Saúde.

Parágrafo único . Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 277288

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO