DOEAM 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 23 de junho de 2026 21

Art. 4.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária da JUCEA, consignada no Orçamento do Poder Executivo.

Art. 5.º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá duração de 07 (sete) meses.

Art. 6.º Os integrantes do Grupo de Trabalho deverão apresentar relatório bimestral das atividades desenvolvidas, contendo os resultados obtidos.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de junho de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos autos judiciais identificados no item I deste Decreto, em que são autores/impetrantes: VALDELANDA DE PAULA ALVES, MICHERLAN PEREIRA DA SILVA, BENIVALDA DA SILVA ARAGÃO, LUANA RAMALHO GOMES e NADJA PINTO GARCIA ;

CONSIDERANDO os Decretos de 27 de novembro de 2025, 31 de dezembro de 2025, 06 de fevereiro de 2026 e 19 de fevereiro de 2026, publicados no Diário Oficial do Estado, edições das respectivas datas, que matriculou os citados autores/impetrantes no Curso de Habilitação de Oficiais da Saúde - CHOS BM/2026, e, por conseguinte, incluiu no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais da Saúde do CBMAM - CHOS BM/2026, publicada no Boletim Geral n.º 95, de 27 de maio de 2026, que deliberou acerca do encerramento do referido curso, realizado no período de 04/03/2026 a 22/05/2026, contendo em seu item 2 a relação dos candidatos aprovados e classificados;

CONSIDERANDO as recomendações da Procuradoria Geral do Estado contidas nos Ofícios n.º 06168/2025-SAJ/PPM, n.º 06029/2025-SAJ/PPM, n.º 06604/2025-SAJ/PPM, n.º 00197/2026-SAJ/PPM e n.º 06430/2025-SAJ/ PPM;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica do CBMAM, pela possibilidade de inclusão definitiva dos mencionados autores/ impetrantes, em razão da aprovação no curso de formação, encaminhada pelo Ofício n.º 1951/2026/DP/CBMAM, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.001326/2026-29, resolve

INCORPORAR e NOMEAR , a contar de 22 de maio de 2026, no Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, os candidatos abaixo identificados:

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 908/2026 - GAB/ SEPROR, subscrito pelo Secretário de Estado de Produção Rural, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.018101.001441/2026-56, resolve:

I - EXONERAR , a contar de 07 de junho de 2026, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, constantes do Anexo Único, Parte 24, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:

II - NOMEAR , a contar de 07 de junho de 2026, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, constantes do Anexo Único, Parte 24, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 277305

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO