DOE 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº137 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº3122025 IG :1467461

CONCEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO XIXÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 00.539.265/0001-62. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.005570/2026-01 e no Parecer Jurídico nº 1203/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 312/2025, celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação Comunitária do Xixá, tem por objeto a redução do valor global do Plano de Trabalho, bem como a adequação das especificações técnicas dos itens previstos (1.1.3, 1.1.4, 1.1.5) e a inclusão de novos (1.1.6 1.1.7, 1.1.8) previstos em Ata de Registro de Preços , para viabilizar a execução do objeto previsto no instrumento. O valor global do Plano de Trabalho sofreu redução no montante de R$ 4.208,67 (quatro mil duzentos e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 0,54% (zero vírgula cinquenta e quatro) do valor inicialmente pactuado, passando de R$ 770.856,08 (setecentos e setenta mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) para R$ 766.647,41 (setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). O valor do repasse sofreu redução de R$ 3.871,97 (três mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), passando de R$ 716.266,54 (setecentos e dezesseis mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 712.394,57 (setecentos e doze mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Da mesma forma, o valor da contrapartida sofreu redução de R$ 336,70 (trezentos e trinta e seis reais e setenta centavos), passando de R$ 54.589,54 (cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 54.252,84 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme disposto no Plano de Trabalho atualizado. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO nº. 312/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. VALOR GLOBAL: R$: 766.647,41 (setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) A VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo DATA: Fortaleza/CE, 22 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONCEDENTE, Representante legal, GEOVANE GOMES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO XIXÁ. (CONVENENTE.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

5º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº059-2024

IG :1467503

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: COMSÓRCIO TECHNE - HYDROS , inscrito CNPJ n.º 55.414.068/0001-09. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº.: 20230004/CEL04/SDA/CE – Solicitação de Proposta – SDP nº. 01 – Modalidade SQC (Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.005536/2026-29 e Parecer Jurídico nº. 1217/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência dos serviços da consultoria por mais 90 (noventa) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim, o vencimento contratual previsto para o dia 01 de agosto de 2026 passará para o dia 30 de outubro de 2026. VALOR GLOBAL: Este aditivo de prazo. A VIGÊNCIA: por mais 90 (noventa) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim, o vencimento contratual previsto para o dia 01 de agosto de 2026 passará para o dia 30 de outubro de 2026. DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 059/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 24 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e CONTRATADO: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA VIDON - CONSÓRCIO TECHNE - HYDROS. Renata de Araújo Leitão COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº088/2026 . O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE nº 21012.001715/2025-87, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedidopelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts.53 e 54 da Lei nº 9.784/99, NOTIFICAR DA DECISÃO DE CANCELAMENTO do Título de Domínio nº132191/2022 , emitido em nome do Sr. JOÃO WILLAMS ARAÚJO , portador do CPF nº 092.405.603-78, para querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar recurso da decisão exarada no Processo Administrativo SUITE nº 21012.001715/2025-87 referente o imóvel denominado Sítio Barrinha , com área de 1,6624 hectares, lote nº 5110, INCRA nº 999.920.981.940-6, localizado no município de Acaraú/CE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 21 de julho de 2026.

Antônio Rodrigues de Amorim

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº090/2026 . O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE nº 21012.002492/2025-94, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, RESOLVE NOTIFICAR , o (a) detentor (a) do Título de Domínio nº 131250/2022, o Sr. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO , portador do CPF nº 614.454.833-51, referente ao imóvel denominado “Sítio São José” com área de 67,0733 hectares, localizado no município de Amontada, sob o código do imóvel rural INCRA nº 951.110.032.743-8, Lote Nº 23605. Isto posto, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concede ao NOTIFICADO, para querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a postulação, que pugna pelo cancelamento do referido título. Os documentos pertinentes ao pedido de cancelamento devem ser solicitados pelo Notificado na sede do IDACE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 21 de julho de 2026.

Antônio Rodrigues de Amorim

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2023

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 21/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV.BEZERRA DE MENEZES, 1900 – SÃO GERARDO, FORTALEZA – CE; IV - CONTRATADA: IOLÁ COMÉRCIO, HOTEIS E SERVIÇOS LTDA - INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 16.748.172/0001-88; V - ENDEREÇO: AV. SENADOR VIRGÍLIO TÁVORA, Nº 1500, ALDEOTA, FORTALEZA/CE; CEP nº 60.170-078; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 71 E SEGUINTES DA LEI 13.303/2016; PARECER JURÍDICO Nº 465/2026/EMATERCE/PROJU E CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO ORIGINÁRIO; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE VALOR E DE PRAZO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº21/2023 , ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), CONFORME TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA