DOE 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº137 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2026

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IX – instrumento jurídico ou termo, quando cabível; X – plano de segurança, retenção e descarte. 3. Compartilhamento com entidade privada ou terceiro: I – instrumento jurídico aplicável; II – plano de trabalho ou documento equivalente; III – descrição dos dados; IV – papéis dos agentes de tratamento; V – bases legais; VI – cláusulas de proteção de dados; VII – medidas de segurança; VIII – regras de retenção, eliminação ou anonimização; IX – regras de incidentes; X – manifestação obrigatória do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e da ASJUR, e da ASTIN, quando cabível. 4. Pesquisa acadêmica, científica ou avaliativa:

I – ofício formal;

II – comprovação de vínculo institucional; III – projeto de pesquisa; IV – instrumentos de coleta;

V – TCLE, TALE, autorização de responsável ou justificativa de dispensa; VI – Questionário de Privacidade e Proteção de Dados vigente; VII – Termo de Compromisso, Confidencialidade e Uso de Dados vigente; VIII – comprovante de submissão, aprovação ou dispensa de CEP, quando aplicável; IX – plano de segurança, armazenamento, retenção, descarte e anonimização;

X – indicação de dados pessoais, dados sensíveis, imagens, áudios, vídeos ou tecnologias utilizadas.

1. Pedido de titular de dados pessoais: I – identificação do titular ou representante legal; II – descrição do direito exercido; III – comprovação de legitimidade, quando necessário; IV – localização aproximada dos dados, quando possível; V – instrução pela unidade responsável e orientação do Encarregado, quando cabível.

2. Pedido LAI:

I – protocolo no Portal Ceará Transparente; II – análise pela unidade competente; III – avaliação de sigilo, informação pessoal e restrição de acesso; IV – manifestação técnica, quando necessária;

V – observância dos prazos e instâncias recursais próprios.

PORTARIA Nº1458/2026 – GAB – ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1138/2026-GAB, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO NAS RESPECTIVAS CATEGORIAS E SOBRE A LOTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA. O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º Inclui no Anexo Único da PORTARIA Nº1138/2026-GAB , de 25 de junho de 2026, publicada no DOE de 30/06/2026, o número de cargos dos estabelecimentos de ensino relacionados e nos termos do Anexo Único desta Portaria. Art.2º Permanecem inalterados os cargos dos demais estabelecimentos de ensino público do Estado, ressalvadas as alterações promovidas nesta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2026.

Helder Nogueira Andrade

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1458/2026 – GAB, DE 23 DE JULHO DE 2026

LEGENDAS:

DNS-3 DE – DIRETOR(A) ESCOLAR

DAS-1 CE – COORDENADOR(A) ESCOLAR

DAS-1 SE/AF – SECRETÁRIO(A) ESCOLAR E ASSESSOR(A) ADMINISTRATIVO(A)-FINANCEIRO(A)

PORTARIA Nº1459/2026 – GAB - COMPÕE O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES DO ESTADO DO CEARÁ COM SEUS RESPECTIVOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES. O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe concede os Incisos I e III, Art. 93, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.644, de 02 de agosto de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº17.618, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a gestão democrática e participativa na Rede Pública Estadual de Ensino, CONSIDERANDO ainda a Lei nº19.721, de 07 de maio de 2026, que altera a Lei nº17.618; RESOLVE tornar pública a composição do Fórum dos Conselhos Escolares do Estado do Ceará , nos termos do Anexo Único, desta Portaria, com vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2026. Helder Nogueira Andrade

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1459/2026 – GAB TITULARES