DOE 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº137 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2026 171

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº474/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 112.878.1-6, o valor total de R$ 7.459,54 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 10 de julho a dezembro de 2025, conforme DOE, Nº 084 de 12/05/2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.037924/2026-48, referente à diferença salarial no período de 10/07/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 062/2026

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDOR: RAPHAEL CAMPOS BESSA E OUTROS OBJETO: O presente instrumento se justifica pelo fato de os SERVIDORES ter feito jus ao valor ora reconhecido , em decorrência de ter solicitado à DEVEDORA Ascensão Funcional Por Progressão, relativa ao exercício do ano de 2025, a partir de 01/04/2025 do referido processo administrativo NUP 10011002148//2026-51. JUSTIFICATIVA: O presente instrumento se justifica pelo fato de os SERVIDORES fazerem jus à Ascensão Funcional Por Meio de Progressão do ano de 2025. FORO: FORTALEZA PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento aos CREDORES, por meio de empenho e transferência bancária VALOR: R$ 5.526,76 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2026.

Samuel Luiz Feitosa Cavalcante

COORDENADOR, RESPONDENDO COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA-COAFI

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1005/2026 NUP 10041.003382/2026-48 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, POR INSTRUIR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM - TURMA 01 - 2026, GRUPO 03, referente ao mês de maio de 2026, conforme NUP nº 10041.003382/2026-48, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de Maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1005/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM - TURMA 01 - 2026

TOTAL DE H/A PORTARIA: 18 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.544,58

PORTARIA Nº1013/2026 – NUP 10041.003066/2026-76 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SINAIS E CIBERINTELIGÊNCIA - TURMA 01 - 2026. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, considerando a Portaria de Matrícula nº 987/2026, exarada no processo sob o NUP nº 10041.002646/2026-46, declara por ordem de classificação os CONCLUDENTES do CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SINAIS E CIBERINTELIGÊNCIA - TURMA 01 - 2026, conforme discriminado a seguir:

Fortaleza, 23 de julho de 2026.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLICIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

*** *** * EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº37/2025 - DEP/DG/AESP NUP Nº10041.004386/2025-62**

CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PERITO LEGISTA –CLASSE A – NÍVEL I

Finalidade: O Curso de Formação Profissional para Perito Legista - Classe A - Nível I, de caráter classificatório e eliminatório, tem por objetivo geral a formação inicial dos CANDIDATOS matriculados no referido Curso, de acordo com as regras estabelecidas nas normas pertinentes, no Edital do Concurso Público N.º 01 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021 (e suas alterações posteriores)e Plano de Ação Educacional nº 37/2025 – DEP/DG/AESP. Desenvolvimento do Curso: 01/10/2025 a 12/12/2025. Vagas: 31 (trinta e uma) vagas. Local de Funcionamento: AESP/CE. Componentes Curriculares e Carga Horária: