DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

identificadas no Anexo Único, podendo ser suplementadas nos termos da legislação vigente.

Art. 11º - As metas e ações previstas na Agenda poderão ser revisadas por ato do Poder Executivo, mediante justificativa técnica do Comitê Gestor, desde que preservados seus objetivos estratégicos e assegurada compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

organização interna dos respectivos órgãos e entidades, adotando as medidas necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto, garantindo a manutenção dos serviços considerados essenciais.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 26 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE

ANTONIO ROSENO FILHO

Paço da prefeitura de Altaneira - CE, em 30 de junho de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 5B463FE1

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE–SE, CUMPRA-SE .

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: F0479EC5

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 015/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E TECNOLOGIA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0042026PICULT

DECRETO Nº 015/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0042026PICULT

EMENTA: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, NA COPA DO MUNDO FIFA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE , no exercício de suas atribuições legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre o funcionamento da Administração Pública Municipal durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, evento que concentra a atenção dos brasileiros em todo o País;

CONSIDERANDO a importância de conciliar o expediente administrativo, nos horários de realização dos jogos, com a manutenção de serviços públicos essenciais, garantindo o atendimento de demandas básicas da população;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados,

DECRETA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Apuiarés. Aviso de Adjudicação e Homologação. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0042026PICULT. Objeto CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL (AMANDA RAINHA), PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW ARTÍSTICO A SER REALIZADO NO DIA 24/07/2026, COM DURAÇÃO DE 1 (UMA) HORA E 30 MINUTOS, CHITÃO DE APUIARÉS, NO ENCERRAMENTO DA 41ª OLIMPÍADA DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE, FAVORECIDA: AMANDA RAINHA DA FARRA LTDA com um valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Adjudicação e Homologação do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação.

Apuiarés-CE, 30 de junho de 2026.

JOSÉ SOLON BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR Ordenador Geral de Despesas

Publicado por: Francisco Josemar Pereira Peres Código Identificador: 32BBFE00

Art. 1º . Fica estabelecido horário especial de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta e prestadores de serviços públicos não essenciais, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão da realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.

Art. 2º . No dia mencionado no artigo anterior, os serviços públicos não essenciais funcionarão até as 11h00 (onze horas). Parágrafo único. Os servidores públicos que estiverem em exercício até o horário previsto no caput deste artigo terão as horas não trabalhadas compensadas, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo de vencimentos, salários ou qualquer outra vantagem funcional.

Art. 3º . Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços públicos essenciais, cujo funcionamento regular não é afetado por esta norma, aqueles relacionados a saúde, segurança pública, atendimento de urgência e emergência, limpeza urbana, abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e demais atividades que, por sua natureza, exijam continuidade ininterrupta.

Art. 4º . Os titulares das Secretarias Municipais e demais entidades da Administração Pública Municipal ficam responsáveis pela

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E TECNOLOGIA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0042026PICULT

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Ordenador Geral de Despesas, subscrito, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial o disposto no Art. 72, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, vem AUTORIZAR o procedimento de contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO sob o n° 0042026PICULT , nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL (AMANDA RAINHA), PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW ARTÍSTICO A SER REALIZADO NO DIA 24/07/2026, COM DURAÇÃO DE 1 (UMA) HORA E 30 MINUTOS, CHITÃO DE APUIARÉS, NO ENCERRAMENTO DA 41ª OLIMPÍADA DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria de Cultura, Turismo e Tecnológia sob o n° 0801.13.392.0243.2.027 - Realização de Festividade da Cultura Popular e do Imaginário Popular - Elemento de Despesas:

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