DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.006/2024-SRP PP. CONTRATO N.º: 2026.01.02.06, O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, torna público o EXTRATO do 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. CONTRATADA : WK CARNEIRO SANTIAGO COMBUSTIVEIS LTDA, inscrito no CNPJ; 11.413.629/0001-80. OBJETIVO DO ADITIVO: realinhamento do preço do contrato, Acrescenta-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM o aumento percentual de 2,14% (Dois Vírgula Quatorze Por Cento) passando de R$ 6,98 (Seis Reais e Noventa e Oito Centavos), para R$ 7,13 (Sete Reais e Treze Centavos) e do litro do DIESEL S10 o aumento percentual de 2,06% (Dois Vírgula Seis Por Cento) passando de R$ 7,28 (Sete Reais e Vinte e Oito Centavos), para R$ 7,43 (Sete Reais e Quarenta e Três Centavos) a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: WEYNE KELVEN CARNEIRO SANTIAGO. DATA DE ASSINATURA: 02 DE JUNHO DE 2026. BANABUIÚ-CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: F3841E07

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 06 DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 06 DE 29 DE JUNHO DE 2026

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de fatos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 78, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú nº 01/2020, que tratam da coordenação, supervisão e expedição de instruções no âmbito da Secretaria,

CONSIDERANDO as informações contidas no Ofício 165/2026/SME e seu anexo, advindas da Escola Municipal EF Abel Ferreira Lima;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar possíveis irregularidades ocorridas no serviço público, no exercício do poder disciplinar previsto no Direito Administrativo; CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a revisar e apurar seus próprios atos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO as informações constantes da Ata de Registro de Ocorrência encaminhada pela Direção da Escola de Ensino Fundamental Abel Ferreira Lima, noticiando que a servidora A. B. N. C., em datas distintas, teria, em tese, desferido palmadas nas nádegas de dois estudantes regularmente matriculados na unidade escolar, conduta supostamente praticada durante o ambiente escolar; CONSIDERANDO que os fatos narrados, em tese, podem caracterizar infração aos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, bem como violação aos princípios que regem a Administração Pública e aos deveres de proteção e respeito à integridade física e psicológica dos estudantes; RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar a conduta atribuída à servidora A. B. N. C, consistente, em tese, na prática de contato físico inadequado com estudantes, mediante desferimento de palmadas em suas nádegas, conforme relatado em Ata de Registro de Ocorrência expedida pela Direção da Escola de Ensino Fundamental Abel Ferreira Lima, assegurando-se à servidora o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Sindicante, sob a presidência do primeiro nominado, conforme o art. 167, da Lei Municipal 369/06:

MEMBROS TITULARES

Art. 3º A Comissão Processante terá incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo ao servidor público o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo Único . O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ , aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

I MACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA Secretária de Educação de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 2A8444F7

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.006/2024-SRP PP. CONTRATO N.º: 2026.01.02.01, O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, torna público o EXTRATO do 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA : WK CARNEIRO SANTIAGO COMBUSTIVEIS LTDA, inscrito no CNPJ; 11.413.629/0001-80. OBJETIVO DO ADITIVO: realinhamento do preço do contrato, Acrescenta-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM o aumento percentual de 2,14% (Dois Vírgula Quatorze Por Cento) passando de R$ 6,98 (Seis Reais e Noventa e Oito Centavos), para R$ 7,13 (Sete Reais e Treze Centavos) e do litro do DIESEL S10 o aumento percentual de 2,06% (Dois Vírgula Seis Por Cento) passando de R$ 7,28 (Sete Reais e Vinte e Oito Centavos), para R$ 7,43 (Sete Reais e Quarenta e Três Centavos) a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: FRANCISCO MARCELINO DE OLIVEIRA SOUSA. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: WEYNE KELVEN CARNEIRO SANTIAGO. DATA DE ASSINATURA: 02 DE JUNHO DE 2026. BANABUIÚ/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 83EF0287

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.006/2024-SRP PP. CONTRATO N.º: 2026.01.02.02, O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, torna público o EXTRATO do 3º (TERCEIRO)

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