DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999
Art. 10. O relatório anual deverá ser apresentado ao CMDCA e disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 12. Os órgãos municipais deverão compatibilizar seus planos, programas e ações com as diretrizes da Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes – ATCA.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Intersetorial, observada a legislação vigente.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 7DAED370
GABINETE DO PREFEITO
CONCEDER A SRA. AURINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CPF Nº 542. . 3-04, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EXERCENDO O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DA SUA FILHA*
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº. 05040526/2026.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará 29 de Junho 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito Municipal
Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: A6C8E26B
DISPÕE sobre a concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família de servidor público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO CONCEDE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES ESTADUAIS DE 2026, A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PORTARIA Nº. 01300626/2026
CONCEDE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES ESTADUAIS DE 2026, A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o disposto no art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Farias Brito, instituído pela Lei Municipal nº 1.178/2006;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, e na Lei Federal n° 9.504 de 30 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO o requerimento n° 1958/2026, datado de 30 de junho de 2026, por meio do qual foi solicitada a desincompatibilização eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER, A PEDIDO, LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO , nas eleições estaduais de 2026, a título de desincompatibilização, ao(a) servidor(a) efetivo JOSÉ LIBERALINO DE MENEZES NETO , inscrito(a) no CPF n°
*511.713-, matricula funcional n° 4452, ocupante do cargo de Enfermeiro, lotado na Unidade Básica de Saúde – Sede II.
Art. 2°. O(A) servidor(a) deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos o Registro de sua candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo previsto na legislação eleitoral. Art. 3°. O período de afastamento terá início em 01 de julho, e perdurará até o término do processo eleitoral, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º. CONCEDER a Sra. AURINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA , inscrita no CPF nº 542. . *3-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DA SUA FILHA, conforme atestado pela médica Géssica Felinto de Matos, pelo CID: (2763) . Pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de maio de 2026 ,** com base no que dispõe o art. 86, § 1º. da Lei nº. 1.178/2006, de 20 de novembro de 2006.
Art. 2º. Esta Portaria produz seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: C4A35287
GABINETE DO PREFEITO CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CAMILA PORFIRIO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 01140526/2026
Dispõe sobre a concessão de licença maternidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública municipal CAMILA PORFIRIO OLIVEIRA , inscrita no CPF n° 042. . *3-03, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com o disposto no art. 93, § 1º e § 2º, da Lei nº 1.178/2006, tendo início em 08/05/2026 , pelo período de 120 dias.**
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