DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: E763F6ED

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 2307.01/2024 - SMAG - 04° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 2307.01/2024 - SMAG - 04° ADITIVO

CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2806.01/2024 - SMAG . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Administração e Finanças. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA GERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DO FLUXO DE CONTRATAÇÕES, INCLUINDO FERRAMENTA DE BUSCA DE PREÇOS COM INTEGRAÇÃO AO PNCP, ENVIO DE PCA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE; CONTRATADO: ADOIS SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.622.023/0001-66; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de junho de 2026; VIGÊNCIA: 30 de junho de 2026 até 30 de dezembro de 2026. SECRETÁRIO: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR - Secretário Municipal de Administração e Finanças. Fortim/CE, 30 de junho de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: DF8F6B85

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AOS CONTRATOS N° 0907.01/2021 -SMS, N° 0907.02/2021 -SME - 06° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE PREÇOS N° 1606.01/2021 - PMF/TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AOS CONTRATOS N° 0907.01/2021 -SMS, N° 0907.02/2021 -SME - 06° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS N° 1606.01/2021 - PMF/TP . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SUPORTE TECNICO ESPECIALIZADO NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISMOB E SIMEC, JUNTO ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE; CONTRATADO: CONCEITO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 40.150.475/0001-89; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de junho de 2026; VIGÊNCIA: 30 de junho de 2026 até 30 de junho de 2027. SECRETÁRIAS: KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde; IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária Municipal de Educação. Fortim/CE, 30 de junho de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 51EAC001

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o reconhecimento e a oficialização do prolongamento da Avenida São José e da Rua Major Araújo, no perímetro urbano do Município de Groaíras, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido e oficializado, como prolongamento natural do sistema viário urbano já existente, o prolongamento da Avenida São José e da Rua Major Araújo, conforme traçado constante no projeto técnico elaborado pelo setor de engenharia do Município, integrante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os trechos mencionados no artigo anterior passam a integrar oficialmente o sistema viário urbano municipal, mantendo-se as denominações originárias previstas na Lei Municipal nº 181, de 22 de abril de 1983.

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover:

I - A abertura e implantação das vias;

II - Obras de pavimentação, drenagem, iluminação pública e urbanização;

III - Atualização cartográfica e cadastral;

IV - Os procedimentos administrativos necessários à regularização fundiária e patrimonial das áreas atingidas.

Art. 4º O traçado e localização dos prolongamentos constarão: I - Do memorial descritivo;

II - Da planta de situação;

III - Dos documentos técnicos integrantes do projeto de engenharia.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: F2FE3976

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E O TOMBAMENTO DO “FORRÓ DOS IDOSOS DE GROAÍRAS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido e tombado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Groaíras o "Forró dos Idosos de Groaíras" , manifestação cultural tradicional que integra a memória, a identidade, os costumes e as práticas sociais da população groairense. Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei abrange a manifestação cultural em seus aspectos históricos, artísticos, sociais, recreativos e identitários, compreendendo sua realização, seus participantes, suas práticas, sua memória e os elementos que contribuam para sua preservação e continuidade.

Art. 2º O reconhecimento e o tombamento previstos nesta Lei fundamentam-se na Lei Municipal nº 634/2013, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a preservação do patrimônio público histórico, artístico e cultural do Município de Groaíras.

Art. 3º O "Forró dos Idosos de Groaíras" constitui bem cultural de natureza imaterial, representando:

I - A valorização das tradições musicais e dançantes do povo groairense;

II - A preservação da memória coletiva e dos costumes transmitidos entre gerações;

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