DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

CONSIDERANDO que o imóvel possui edificação comercial composta por dois pavimentos, área construída de 508,55 m², diversos ambientes destinados a atendimento coletivo, salas, auditório, instalações sanitárias adaptadas, sistema de geração de energia fotovoltaica, elevador, mobiliário e demais equipamentos incorporados, apresentando elevado padrão construtivo e condições imediatas de utilização pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que a utilização do imóvel pelo Município permitirá economia de recursos públicos, evitando elevados investimentos na construção de nova edificação com características semelhantes, reduzindo significativamente o tempo necessário para implantação do equipamento público;

CONSIDERANDO que foi elaborado Laudo Técnico de Avaliação por profissional habilitado, utilizando metodologia reconhecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT NBR 14.653, concluindo pelo valor de mercado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ;

CONSIDERANDO que o imóvel encontra-se regularmente matriculado sob o nº 907 , Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Potengi/CE, em nome de LUIZ JAMIL RODRIGUES e GILVANDA TENÓRIO DE ALENCAR RODRIGUES ;

CONSIDERANDO que a utilidade pública do imóvel encontra-se plenamente caracterizada diante da necessidade de implantação de equipamento público permanente destinado ao fortalecimento da política municipal de educação;

CONSIDERANDO , por fim, que o interesse público primário deve prevalecer sobre o interesse privado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia e indisponibilidade do interesse público, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel urbano matriculado sob nº 907, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Potengi/CE, de propriedade de LUIZ JAMIL RODRIGUES e GILVANDA TENÓRIO DE ALENCAR RODRIGUES, localizado na Rua Maria Guedes da Silva, nº 114, Bairro Centro, Município de Potengi/CE, destinado exclusivamente à implantação e funcionamento do Centro de Formação Pedagógico Municipal de Ensino de Potengi.

§ 1º O imóvel possui área territorial de 242,82 m² , medindo 5,15 metros de frente e fundos por 47,15 metros em ambos os lados , confrontando-se ao norte com Inês Nunes de Oliveira, ao sul com Jorge Luiz Guedes Granjeiro, ao leste com a Rua Maria Guedes da Silva e ao oeste com Nicodemos Rodrigues da Fonseca.

§ 2º Sobre o terreno encontra-se edificada construção de uso não residencial composta por pavimento térreo e pavimento superior, totalizando 508,55 m² de área construída , regularmente averbada na matrícula imobiliária.

Art. 2º - A desapropriação poderá ser efetivada mediante aquisição amigável, havendo concordância integral dos proprietários quanto ao preço e à forma de pagamento, desde que:

I – o preço convencionado não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação, correspondente a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ;

II – seja comprovada a regularidade da titularidade dominial;

III – inexistam ônus, gravames ou restrições impeditivas da transferência;

IV – sejam apresentados todos os documentos exigidos pela legislação registral;

V – seja formalizada escritura pública de desapropriação amigável. Art. 3º - Não sendo possível a aquisição amigável, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a competente ação de desapropriação, podendo requerer a imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º - O imóvel será incorporado ao patrimônio do Município de Potengi como bem público de uso especial , ficando vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à implantação, organização e funcionamento do Centro de Formação Pedagógico Municipal de Ensino, podendo promover adaptações físicas compatíveis com sua finalidade institucional. Art. 6º - Integram o presente Decreto, para todos os efeitos legais:

I – a Matrícula nº 907 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Potengi/CE;

II – o Memorial Descritivo;

III – o Laudo de Avaliação;

IV – os demais documentos técnicos constantes do processo administrativo.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 70F27AD1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO POTENGI/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 20250627 RESPECTIVAMENTE, RESULTANTE DA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.29.1.

ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.29.1

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA........: HLA SERVIÇOS E SOLUCOES LTDA

OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO.

DATA DA ASSINATURA.........: 26 DE JUNHO DE 2026

VIGÊNCIA......................................: 29 DE JUNHO DE 2026 A 26 DE JUNHO DE 2027.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 2C62E34D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATUAL - 202605150001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20260507/0001-22 - CONTRATO Nº 202605150001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE008/2026-SEDUC - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O).....: GSJ COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de notebook, impressoras multifuncionais e scanner, com serviços incluídos de manutenção corretiva, reposição de peças e recarga de suprimentos, destinado à Secretaria de educação do Município de Potiretama-CE - VALOR TOTAL: R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.361.0001.2.033 - Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, R$ 48.960,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, R$ 11.760,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE

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