Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/07/2026 · pág. 116

DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

Secretaria de Assistência Social. O presente termo de apostilamento tem por objetivo a atualização dos valores contratuais em decorrência da aplicação do reajuste de 5,225220% previsto, tomando como referência o índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA. Assina pela contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura: 30 de dezembro de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: E0D0C0D0

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DO CONTRATO, RESULTANTE DA DISPENSA Nº 10.007/2026-DE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa nº 10.007/2026-DE. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, torna público o extrato do contrato, resultante da Dispensa nº 10.007/2026-DE. N°202605260001 - Valor global: R$13.890,50 – Contratada: DISTRIBUIDORA SINDEAUX LTDA ME, através de sua representante legal, a Sra. Erlandia Alves Sindeaux. OBJETO: aquisição de material médico para tratamento de diabetes mellitus tipo i de acordo com a sentença judicial do processo nº 3000253-53.2025.8.06.0151- autor: P.V.S.B, representante legal: Francisca Maria Rabelo Saraiva, cumprimento de sentença. Prazo de vigência : 12 meses. Assina pela contratante: Secretário, Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura do contrato: 19 de junho de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: A1FC50A2

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS PORTARIA DE N° 24.06.001/2026 NOMEIA OS MEMBROS QUE COMPORÃO A COMISSÃO DA SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E CIDADANIA.

Portaria de N° 24.06.001/2026

Nomeia os membros que comporão a Comissão da Sindicância no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania.

O Secretário Municipal da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania do município de Quixadá-CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Sindicância, para devida apuração nos termos da legislação vigente, LEI COMPLEMENTAR N. 001 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXADA); MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO/2022 e LEI Nº 9.503/1997(CTB), os fatos apresentados pelo Sr. LUIZ ALVES DA CRUZ NETO, por meio da ouvidoria do município, em desfavor dos servidores públicos municipais, lotados nesta secretária, RAIMUNDO LOPES PEREIRA, Mat. nº 729, PEDRO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, Mat. nº 922166 e MARIA LIDIANE PEREIRA DA SILVA, Mat. nº 723.

PRESIDENTE/RELATOR: OSMUNDO JOSÉ DANTAS BRECKENFELD COSTA, Mat. n° 929685 MEMBRO: HENRI LOUIS BERGSON FERNANDES, Mat. n° 922577

SECRETÁRIO: ANDERSON CLAYVER DE SPUZA LIMA, Mat. nº 919615

Art. 2º- O processo de sindicância encontra-se especificada na Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

Quixadá, 24 de junho de 2026.

ARMSTRONG BRAGA FERREIRA Secretário Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: B220393F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 014/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 014/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento da cota única do IPTU referente ao exercício financeiro de 2026 se encerra no dia 30/06/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do desconto de 10% (dez por cento) para os contribuintes que desejam realizar o pagamento do ITPU referente ao exercício financeiro de 2026, em parcela única.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, até o dia 31 de julho de 2026, com desconto de 10% (dez por cento), em parcela única.

Art . 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELO/CE, 30 de JUNHO DE 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 304D43BD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ CONCESSÃO DE DIARIA N° 0204/2026

A PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 935 de 10 de abril de 2023,

RESOLVE:

Conceder 04 (quatro) diária(s) no valor total de R$ 2.800,00,(dois mil, oitocentos reais), a(o) Senhor(a) FRANCISCO DE FÁTIMA