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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/07/2026 · pág. 151

DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

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0005120 MARIA DO SOCORRO MELO FREIRE PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0000072 MARIA EDILEUSA RODRIGUES DA COSTA PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0005116 MARIA ELIETE MARQUES PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0004983 MARIA TATIANA RODRIGUES FARIAS PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0005266 MARIA VANDERLANIA DE LIMA SILVA PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0005044 MARIA VANDI DE SOUSA RODRIGUES PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0004993 SEMARIA PONTES NERI PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0002358 TEREZA ROVANA ARAÚJO FERRER PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0000322 VALDINA ALVES DE OLIVEIRA PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0000010 VERA LUCIA MAGALHÃES BENEDITO PROF.(A) PEB II REF.10 100 H PROF.(A) PEB II REF.10 100
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0004990 GERSON CARLOS ALVES DE SOUSA PROF.(A) PEB II REF. 11 100H PROF.(A) PEB II REF. 11
100H
1		 1
0002330 ANTÔNIA ELIENE PONTES BARBOSA PROF.(A) PEB II REF.12 100 H PROF.(A) PEB II REF.12 100
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2		 2
0009394 MARIA MARTINS DE SOUZA PROF.(A) PEB II REF.12 100 H PROF.(A) PEB II REF.12 100
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0001586 FRANCISCO
DE
ASSIS
SOUSA
NASCIMENTO
PROF.(A) PEB II REF.13 100 H		 PROF.(A) PEB II REF.13 100
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0002398 LUCENI DE ABREU SOUSA PROF.(A) PEB II REF.13 100 H PROF.(A) PEB II REF.13 100
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0002280 MANUEL FERNANDES FURTADO PROF.(A) PEB II REF.13 100 H PROF.(A) PEB II REF.13 100
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0005115 MANUEL FERNANDES FURTADO PROF.(A) PEB II REF.13 100 H 8
PROF.(A) PEB II REF.13 100
H		 5
0000242 ORLENE MARIA ARAÚJO COSTA PROF.(A) PEB II REF.13 100 H PROF.(A) PEB II REF.13 100
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0004716 ORLENE MARIA ARAÚJO COSTA PROF.(A) PEB II REF.13 100 H PROF.(A) PEB II REF.13 100
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0005007 ARIECÍLIO NOBRE RIBEIRO PROF.(A) PEB II REF.13 200 H PROF.(A) PEB II REF.13 200
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0004628 VENÍCIO ANTÔNIO DE ARAÚJO PROF.(A) PEB II REF.13 200 H PROF.(A) PEB II REF.13 200
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MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES

Secretária Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte/CE

Guaraciaba do Norte(CE), 30 de junho de 2026.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: B87DA36B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO 022/2026

DECRETO N° 022/2026 Milagres, CE – 30 de junho de 2026

REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade aos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);

CONSIDERANDO queaLei Municipal nº 1.655, de 27 de outubro de 2025,que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, reconhece a infância e a adolescência como agendas transversais prioritárias;

CONSIDERANDO o compromisso institucional do Município de Milagres com as metas e critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir máxima efetividade, operacionalidade, intersetorialidade e transparência às ações destinadas ao público infantojuvenil.

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

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