DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

JOSÉ MÁRIO GOMES DE LIMA

Diretor do Departamento e Compras e Almoxarifado

INTENÇÃO DE COTAÇÃO

Segue Valores aplicados aos diversos itens que compõem a estrutura comercial e os espaços destinados à exploração econômica durante a realização da Festa de Agosto do Município de Milagres/CE, abrangendo barracas de alimentação e bebidas, bares, drinks, trailers, camarotes, estacionamento de veículos, comércio ambulante, carrinhos de doces, atividades de entretenimento e demais estruturas previstas para o evento.

A presente cotação tem por finalidade subsidiar a estimativa de valores e a instrução do competente processo administrativo para a concessão onerosa de uso dos espaços públicos destinados à exploração comercial durante o evento.

Milagres-CE, 26 de Junho de 2026.

JOSÉ MARIO GOMES DE LIMA Diretor do Departamento de Compras

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: D7CA8D08

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 48/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade;

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente nas políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal pela Primeira Infância e a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olinda;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.685/2023, que determina a divulgação da lista de espera por vagas na educação básica, inclusive em creches, e dos critérios utilizados para sua elaboração;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.851/2024, que dispõe sobre mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 a 3 anos;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que institui Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 501/2025 e o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - CONAQUEI; CONSIDERANDO a necessidade de transformar dados populacionais, registros administrativos, busca ativa e planejamento territorial em metas verificáveis de ampliação da oferta, com qualidade, inclusão, transparência e equidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Expansão de Matrículas da Educação Infantil do Município de Nova Olinda - CE, constante do Anexo Único deste Decreto, como instrumento técnico, administrativo e pedagógico destinado à ampliação progressiva e qualificada da oferta de vagas em creche e pré-escola.

§ 1º O Plano integra o ciclo executivo 2026-2029, compatibilizando-se com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal pela Primeira Infância e a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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