DOMCE 02/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4000

VII – valorização e formação continuada das equipes gestoras e pedagógicas;

VIII – alinhamento às diretrizes da BNCC, do Currículo Referencial do Ceará e das avaliações externas, tais como SAEB e SPAECE. CAPÍTULO IV

DOS CONTEMPLADOS

Art. 10º . São contemplados diretos da Política Municipal de Alfabetização:

I – crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos da Educação Infantil;

II – estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA Fase I; IV – estudantes com defasagem de aprendizagem nos anos posteriores.

Parágrafo único . Consideram-se prioritários os estudantes previstos nos incisos I e II deste artigo, em razão da importância da alfabetização na idade adequada.

CAPÍTULO V

DOS AGENTES RESPONSÁVEIS

Art. 11. São responsáveis pela execução da Política Municipal de Alfabetização:

I – Professores alfabetizadores;

II – Gestores escolares;

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO

ELETRÔNICO N.º 2026.05.08.1. O Pregoeiro Oficial do Município

de Farias Brito/CE torna público que, em razão da extinção do Contrato n.º 2026.05.27-01, oriundo do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 2026.05.08.1, estará reabrindo o trâmite deste processo licitatório, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br), com designação da sessão para o dia 3 de julho de 2026, às 8h30min, onde retroagiremos para a fase de negociação com os demais licitantes, na ordem de classificação, e demais fases processuais. MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].

Farias Brito/CE, 1º de julho de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: ADE25A98

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS

III – Articuladora RENALFA;

IV – Técnicos da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI

DOS MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações:

I – adesão a programas estaduais e federais de apoio à alfabetização; II – elaboração de orientações curriculares alinhadas à BNCC e ao Currículo Referencial do Ceará;

III – planejamento e execução de formações continuadas específicas para alfabetização;

IV – produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e literários de qualidade;

V – desenvolvimento de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;

VI – criação de indicadores locais para monitoramento da aprendizagem;

VII – promoção de parcerias institucionais para apoio técnico e pedagógico.

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SME, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de gestão escolar:

I – coordenar, executar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização;

II – estabelecer metas anuais e indicadores de desempenho;

III – avaliar periodicamente os impactos das ações implementadas; IV – assegurar a transparência da gestão da Política, mediante divulgação pública dos resultados.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE JUNHO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 190224E6

SETOR DE LICITAÇÕES

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.06.02-01. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.05.07.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de absorventes higiênicos femininos destinados à distribuição em cumprimento ao Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PMFAH), instituído pela Lei Ordinária n.º 1.535/2021, por intermédio da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 8.670,00 (oito mil seiscentos e setenta reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Mayane Cibelli de Oliveira Assunção. Data de Assinatura do Contrato: 2 de junho de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.06.02-01. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.05.07.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Fundo Municipal de Saúde, e a empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de absorventes higiênicos femininos destinados à distribuição em cumprimento ao Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PMFAH), instituído pela Lei Ordinária n.º 1.535/2021, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Verônica Maira Costa Oliveira e Mayane Cibelli de Oliveira Assunção. Data de Assinatura do Contrato: 2 de junho de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: C66DF1A9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O Secretário de Esporte, Juventude e Lazer, Sr. Amadeu Feliz Barboza Filho, torna pública as propostas de patrocínio que foram apresentadas para o Evento da V Copa Municipal de Futsal – Fortim 2026, o qual será realizado de 06 de julho a 07 de agosto de 2026.

1) Empresa: KAJE COMÉRCIO E SERVIÇOS CNPJ: 11.808.689/0001-00

Objeto do patrocínio: aquisição de troféus destinados à premiação de atletas destaques da V Copa Municipal de Futsal – Fortim 2026, mediante contratação direta de fornecedor especializado e posterior entrega dos itens à SEJUV.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39