DOMCE 02/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4000
DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE – 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Jucás autorizado a celebrar Termo de Fomento, com a Associação Comunitária de São Pedro do Norte - inscrita no CNPJ sob o nº 13.571.839/0001-21, através do seu representante legal, no valor de R$ 44.340,00 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta reais), para a realização do Copão da Vila São Pedro 2026 - 36ª Edição - com início previsto em 14 de junho a 20 de setembro de 2026.
Art. 2º - Os valores a serem transferidos para a Associação designada no artigo anterior serão para cobrir as despesas do evento, relacionadas à troféus e medalhas, marcação do campo e limpeza dos vestiários, equipe de arbitragem, maqueiros, gandulas, divulgação, segurança e melhorias no estádio, conforme plano de trabalho.
§ 1º - Os recursos oriundos deste Termo de Fomento serão transferidos em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 19.965,00 (dezenove mil novecentos e sessenta e cinco reais) até o dia 30/06/2026 , a segunda, no importe de R$ 12.187,50 (doze mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) até o dia 10/07/2026 e a terceira na importância de R$ 12.187,50 (doze mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) até o dia 10/08/2026.
Conceder a(o) Sr.(a) JOSEILDO DE SOUZA - CPF: 042.807.58433, GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM deste Município, 01 (UMA) diária (s) no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos reais) , para acompanhar o paciente OCELIO GOMES DE OLIVEIRA , a transferência ocorrera amanhã, 16 de junho de 2026 , com saída prevista para 07:00h da manhã , por meio de ambulância, partindo da unidade de origem, Hospital Municipal de Jucás (HMJ) José Facundo Filho, com destino ao Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto – HSM, localizado na Rua Vicente Nobre Macedo, s/n, Messejana, Fortaleza/CE. Conforme documento anexo.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS, ESTADO DO CEARÁ, em 15 de junho de 2026.
JOSÉ MAURO DA CUNHA Secretário Municipal de Governo
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: DE107E34
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 008/2026-SEGO
PORTARIA Nº 008/2026-SEGOV Jucás/CE, 15 de junho de 2026.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos oriundos desta parceria deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento.
§ 3º - O termo de fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - O referido termo poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as cláusulas ou pela conveniência e interesse público.
Art. 4º - No caso previsto nesta Lei, será inexigível o chamamento público, em razão da natureza singular do objeto deste Termo de Fomento, bem como a transferência dar-se-á para organização da sociedade civil identificada, conforme prevê esta lei, com designação especifica da entidade a ser beneficiada.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais com base no art. 88, IX da Lei Orgânica Municipal e do Decreto nº 007 de 16 de maio de 2016, em pleno exercício do cargo.
RESOLVE:
Conceder a(o) Sr.(a) KAIO TALES FERREIRA NASCIMENTO - CPF: 059.087.333-42, GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM deste Município, 01 (UMA) diária (s) no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos reais) , para acompanhar o paciente OCELIO GOMES DE OLIVEIRA , a transferência ocorrera amanhã, 16 de junho de 2026 , com saída prevista para 07:00h da manhã , por meio de ambulância, partindo da unidade de origem, Hospital Municipal de Jucás (HMJ) José Facundo Filho, com destino ao Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto – HSM, localizado na Rua Vicente Nobre Macedo, s/n, Messejana, Fortaleza/CE. Conforme documento anexo.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ , em 29 de junho de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: A0E962E3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 007/2026-SEGOV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS, ESTADO DO CEARÁ, em 15 de junho de 2026.
JOSÉ MAURO DA CUNHA Secretário Municipal de Governo
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 99B138AD
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 009/2026-SEGOV
PORTARIA Nº 009/2026-SEGOV Jucás/CE, 25 de junho de 2026.
PORTARIA Nº 007/2026-SEGOV Jucás/CE, 15 de junho de 2026.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais com base no art. 88, IX da Lei Orgânica Municipal e do Decreto nº 007 de 16 de maio de 2016, em pleno exercício do cargo.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais com base no art. 88, IX da Lei Orgânica Municipal e do Decreto nº 007 de 16 de maio de 2016, em pleno exercício do cargo.
RESOLVE:
RESOLVE:
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