DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002

Art. 2º. Delegar ao servidor ora nomeado, além das funções intrínsecas do seu cargo, a competência para a prática dos atos de ordenador das despesas da Secretaria da qual se torna dirigente. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 01 de julho de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 07F640C1

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 01.07.005/2026

PORTARIA Nº 01.07.005/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE, RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEINFRA

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 01 de julho de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 4B4EFACA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 14.01/2026

RESOLUÇÃO CMAS nº 14.01/2026 (Cód. CMAS nº01)

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL DA FAMÍLIA DA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE MELO.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de BarbalhaCE, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 1.263 de 16 de outubro de 1995 e,

CONSIDERANDO que é função precípua do CMAS acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais,

programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais;

CONSIDERANDO as disposições legais Lei Municipal nº 2.610 de 01 de fevereiro de 2022, que prevê a concessão de benefícios eventuais e emergenciais à população em vulnerabilidade e/ou risco social no âmbito da política municipal de Assistência Social, dentre os quais, encontra-se previsto a concessão de aluguel social, por período de 06 (seis) meses, renovável por igual período;

CONSIDERANDO a solicitação de avaliação da concessão extraordinária de Benefício Eventual de aluguel social por mais 06 (seis) meses, amparados pela referida lei municipal, para a família da senhora MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE MELO, constatado que vive em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a manutenção da condição de vulnerabilidade social em que vive a senhora Maria das Graças Vieira de Melo , atestado por relatório social emitido pela Secretaria de Assistência Social - SAS, demandando da continuidade da prestação de aluguel social;

CONSIDERANDO que o contrato anterior de locação terá seu término em 06 de junho de 2026 , sendo necessária a concessão do benefício com efeitos retroativos, a fim de assegurar a continuidade da proteção socioassistencial e evitar a interrupção do atendimento à família beneficiária;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a renovação da concessão da renovação de ALUGUEL SOCIAL à senhora Maria das Graças Vieira de Melo , no endereço situado Rua Antônio Joaquim dos Santos, nº 380, Bairro Bulandeira, Barbalha-CE, de propriedade do senhor José Luciano Barbosa , no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) , pelo período de 06 (seis) meses , totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) , a partir de 03 de junho de 2026, visto que o contrato atual de aluguel vence em 06 de junho de 2026.

Art. 2º - Autorizar a concessão da renovação do benefício com efeitos retroativos a 03 de junho de 2026, assegurando a continuidade do amparo socioassistencial à beneficiária.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Barbalha – CE, 03 de junho de 2026.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 6143A9C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01.07.001/2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01.07.001/2026 Barbalha/CE, 01 de julho de 2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE À FAMÍLIA - SESFA DE BARBALHA/CE, PARA FINS DE CESSÃO DE USO DE BENS PERMANENTES, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.740.278/0001-81, com sede na Avenida Domingos Sampaio Miranda, 715, Loteamento Jardim dos Ypês, Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE, doravante denominado CEDENTE , representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social , com endereço na Avenida Coronel João Coelho, Nº 207, Bairro Centro, Barbalha/CE, neste ato representada por seu Secretário Municipal, FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR , brasileiro, solteiro, RG nº 20050990792118 SSP/CE, CPF nº 346.881.023-72, e, de outro lado, a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO

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