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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/07/2026 · pág. 35

DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002

3º (TERCEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 20.03.01/2024. Inexigibilidade de Licitação Nº 2024.03.15.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa RANILSON VIANA BARBOSA ESCULTURAS E MONUMENTOS LTDA . Objeto: Contratação de serviços especializados na confecção, montagem e instalação de 10 (dez) monumentos esculturais de resina cor de bronze, em locais determinados no município, destinados ao projeto ―Tematização Cultural‖, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Barbalha/CE. Contrato firmado em 20 de março de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 30 de março de 2027, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Hoosevelt Ammison Ramalho Dias e Ranilson Viana Barbosa. Data de Assinatura do Aditivo: 30 de junho de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 2E17695C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°. 02.07.01/2026

PORTARIA N°. 02.07.01/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.887/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal – PCCR, especialmente os arts. 32 e 35, que disciplinam a evolução funcional por progressão de nível e a concessão de gratificação por cursos de pós-graduação;

CONSIDERANDO a Portaria nº 01.12.01/2025, que regulamenta os prazos, procedimentos e fluxos administrativos para apresentação, análise e decisão dos requerimentos de progressão de nível e concessão de gratificação por pós-graduação dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação de Barbalha, em especial o disposto em seu art. 8º, que estabelece que a análise dos requerimentos será realizada conjuntamente pelo Setor Pedagógico e pelo Setor de Gestão/Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uniformidade, transparência, impessoalidade, eficiência, segurança jurídica e observância aos princípios da Administração Pública na análise dos requerimentos apresentados pelos servidores do magistério; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Análise dos Requerimentos de Progressão de Nível e Concessão de Gratificação por PósGraduação , responsável pela análise, instrução processual e emissão de parecer técnico acerca dos requerimentos formulados pelos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação de Barbalha.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores: I – Presidente:

• Regina Seli Sampaio Esmeraldo , CPF nº 249.097.773-34- Setor de Gestão.

II – Membros:

Art. 3º Compete à Comissão:

I – receber do Setor de Recursos Humanos e analisar os requerimentos protocolizados pelos servidores;

II – verificar a regularidade formal da documentação apresentada; III – conferir o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.887/2010 e na Portaria nº 01.12.01/2025;

IV – elaborar parecer técnico fundamentado acerca do deferimento ou indeferimento dos pedidos;

V – encaminhar os processos devidamente instruídos à autoridade competente para decisão administrativa;

VI – desempenhar outras atribuições correlatas necessárias à fiel execução dos procedimentos administrativos disciplinados pela legislação aplicável.

Art. 4º A atuação da Comissão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, motivação e segurança jurídica, devendo todos os pareceres ser devidamente fundamentados.

Art. 5º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, não fazendo jus à percepção de qualquer remuneração adicional pela participação nos trabalhos.

Art. 6º A Comissão desenvolverá suas atividades durante cada ciclo anual de análise dos requerimentos de progressão de nível e gratificação por pós-graduação, observado o calendário estabelecido na Portaria nº 01.12.01/2025, podendo ser reconduzida por ato do Secretário Municipal de Educação sempre que necessário.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.887/2010, da Portaria nº 01.12.01/2025 e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, em 02 (dois) de julho de 2026.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 4E250F7F

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 03.07.15/2026, REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N° 2026.04.13.1.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 03.07.15/2026, referente à Licitação na modalidade Concorrência n° 2026.04.13.1. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a empresa CORAL - CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados nas obras de pavimentação asfáltica no Corredor Maria Correia, Sítio Lagoa no Município de Barbalha/CE, fruto do MAPP 3447 junto à Superintendência de Obras Públicas do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 10.096.097,22 (dez milhões noventa e seis mil noventa e

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