DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002

serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Quixadá/CE.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, a Sra. VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, para os contratos celebrados sob sua vigência e que permanecem regidos por aquele diploma legal até o encerramento de sua execução,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização e do acompanhamento da execução dos contratos administrativos durante o período de férias do servidor anteriormente designado;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, INTERINAMENTE , a servidora HELMA BRITO DE OLIVEIRA ocupante do cargo de GERENTE DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS , lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer as funções de Fiscal de Contratos de Serviços , bem como de responsável pelo atesto das notas fiscais/faturas relativas aos serviços efetivamente executados , durante o afastamento do servidor titular em razão de férias.

Art. 2º Compete a servidora designada:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de aquisição de bens e prestação de serviços sob sua responsabilidade; II – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando as providências necessárias para a correção de falhas ou irregularidades verificadas; III – Comunicar à autoridade competente, em tempo hábil, situações que demandem providências além de sua competência; IV – Solicitar, quando necessário, apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para esclarecimento de dúvidas e adoção de medidas preventivas relacionadas à execução contratual; V – Verificar a conformidade dos bens entregues e dos serviços prestados com as especificações contratuais; VI – Atestar as notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes, certificando que os serviços foram efetivamente executados em conformidade com as condições estabelecidas no contrato, constituindo condição para o processamento do pagamento.

Art. 3º A presente designação possui caráter exclusivamente interino , vigorando durante o período de férias do servidor titular designado para as funções de fiscalização e atesto, cessando automaticamente com seu retorno às atividades.

Art. 4º A presente Portaria não acarretará qualquer ônus adicional ao Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 02 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026 , correspondente aos 30 (trinta) dias de férias do servidor titular designado para as funções de fiscalização e atesto.

Publica-se. Cumpra-se.

PORTARIA N° 29.06.01, de 29 de junho 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a FUNÇÃO INTERINAMENTE DE FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular

O SECRETARÁRIO DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7° e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1" de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).

RESOLVE:

Art. 1". DESIGNAR INTERINAMENTE o servidor Alysson Jair Nogueira Ribeiro, ocupante do cargo Professor de Educação Básica, lotado na Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular do Município de Quixadá, para desempenhar a função de Fiscal de Contratos de Aquisição e Serviços.

Art. 29. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos de Aquisição e Serviços e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

§ 1 O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:

A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

D)realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.

Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município e tem validade de 30(dias) dias, a partir da data 01/07/2026

Publica-se. Cumpra-se.

Quixadá/CE, 29 de Junho de 2026

DAVI COSTA PORDEUS

Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 233491B2

Quixadá/CE, 01 de julho de 2026.

VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ Secretária da Educação

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: CEDF064B

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE PORTARIA N° 29.06.01, DE 29 DE JUNHO 2026.

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO RESULTANTE DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 10.018/2025-DE:

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Saúde torna público o Extrato do 1° termo de aditivo resultante da Dispensa Eletrônica nº 10.018/2025DE: Nº 202512020001 – Contratada: CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Felipe Augusto Lira Soares. Objeto : contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte e incineração dos resíduos dos

www.diariomunicipal.com.br/aprece 184