DOMCE 08/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4004

ORDEM INSCRIÇÃO CANDIDATO 1º CR 1000272 JOSE ERISVALDO PATRICIO GINO

COMPLETAR O MANDATO 01/01/2023 A 31/12/2026.

ANEXO II

RELAÇÕES DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (Cópia autenticada ou acompanhadas dos originais)

I - Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;

III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;

VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

X. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);

XI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa;

XIII. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio; XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

XV. Certidão de nascimento dos dependentes; XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); XVII. Comprovante de conta bancária no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RELAÇÃO DE EXAMES A SEREM APRESENTADOS PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO ADMISSIONAL

I. Hemograma completo com plaquetas; II. Coagulograma; III. Uréia; IV. Glicemia de jejum; V. Sumário de urina; VI. Raios-X do tórax em PA com laudo; VII. VDRL; VIII. Eletrocardiograma com laudo; IX. Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: CA4279E3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 010707/2026 – SEMGAP

ALTERA, PARCIALMENTE, A PORTARIA 162/2025 – GP, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO E SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CEARA, PARA

CONSIDERANDO a Carta de Renúncia entregue pela Conselheira MILENA CAJU LACERDA DE SOUSA, em 13 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO que o mandato atual do CACS FUNDEB abrange o período de 01/01/2023 a 31/12/2026.

CONSIDERANDO a vacância da vaga de suplente do segmento representado pelos Diretores das Escolas Básicas Públicas Municipais, conforme Portaria nº: 021902/2026 – SEMGAP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, amparado nas Leis Municipal N° 479/2021, de 15 de Abril de 2021 e em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, por lei, etc.

Art. 1º - Alterar a composição de membro do CACS FUNDEB do Município de Abaiara, de forma assim identificado:

REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

SUPLENTE: SUZANA MARIA AMORIM DO MONTE

Art. 2º - Ratificam-se todas as informações não alcançadas por este instrumento legal.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 07 DE JULHO DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 032A545A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0027/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 0027/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2026, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, O PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, O FOMENTO, A TRANSPARÊNCIA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A INTERVENÇÃO, A DESQUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito do Município de Acopiara;

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