DOMCE 08/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4004

determinação superior, riscos supervenientes ou outras situações devidamente justificadas.

Art. 17. As unidades auditadas deverão apresentar plano de ação para implementação das recomendações constantes do relatório final, no prazo fixado pelo CMA/SUS.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado das recomendações poderá ser comunicado ao Secretário Municipal de Saúde e, conforme a natureza da irregularidade, aos órgãos de controle interno e externo competentes.

Art. 18. Durante os trabalhos de auditoria será assegurado ao auditado o acesso às constatações que lhe digam respeito, o fornecimento das informações necessárias ao exercício do contraditório e a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos.

Art. 19. Constituem produtos das atividades do CMA/SUS:

I – plano anual de auditoria;

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 8DA1E72D

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 701/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

II – relatório de auditoria;

III – parecer técnico;

IV – nota técnica;

V – relatório de monitoramento;

VI – recomendação técnica.

Art. 20. Concluída a auditoria, será elaborado relatório final contendo:

I – objeto da auditoria;

Art. 1º - NOMEAR o senhor ANTONIO EDILE DE ALMEIDA inscrito no CPF Nº: 465.334.003-04 RG Nº: 188590389 para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe dos Serviços de Assistência Executiva – código CNI-3, com lotação na Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 2026.

II – metodologia empregada;

III – constatações;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

IV – evidências coletadas;

V – conclusões;

VI – recomendações; VII – proposta de encaminhamentos.

Art. 21. O relatório final poderá recomendar o encaminhamento às autoridades competentes quando houver indícios de irregularidade administrativa, civil ou penal.

Parágrafo único. Poderão ser recomendados encaminhamentos à Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral do Município, Ministério Público, Tribunais de Contas, Polícia Judiciária e demais órgãos competentes.

Art. 22. O CMA/SUS elaborará relatório anual consolidado das atividades desenvolvidas, contendo informações estatísticas, recomendações expedidas e resultados alcançados.

Parágrafo único. O relatório anual consolidado será encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde e apresentado ao Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, para conhecimento e acompanhamento das recomendações.

Art. 23. O CMA/SUS realizará o monitoramento das recomendações expedidas, emitindo relatório de acompanhamento para verificar sua implementação pelas unidades auditadas.

Art. 24. As recomendações expedidas pelo CMA/SUS possuem natureza orientativa e corretiva, não substituindo decisões administrativas da autoridade competente, não vinculando os órgãos de controle interno ou externo, nem impedindo a adoção das providências administrativas cabíveis pela autoridade competente.

Art. 25. Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE JUNHO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: C1E18F7C

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 703/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a senhora CRISTIANA ANTUNES BEZERRA, inscrita no CPF Nº: 771.164.533-34 e RG N°: 297331795 para ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretaria Adjunto de Cultura e Turismo – código CGS–1, com lotação na Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE JUNHO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

www.diariomunicipal.com.br/aprece 42