DOMCE 08/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4004

de Ipueiras, com funções deliberativas, normativas e consultivas nas questões ambientais locais;

CONSIDERANDO que compete ao COMDEMA avaliar, definir e propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme disposto na Lei Municipal nº 741-A/2011;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece instrumentos para sua efetivação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável no município de Ipueiras/CE, aliando produção rural e preservação ambiental; a importância da agricultura familiar e da apicultura como atividades geradoras de renda e inclusão social no meio rural;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar produtores rurais quanto aos procedimentos de licenciamento ambiental e regularização de suas atividades; a relevância do beneficiamento e agregação de valor aos produtos apícolas para fortalecimento da economia local; a importância da educação ambiental como instrumento de conscientização e transformação social;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos recursos naturais, especialmente da vegetação nativa e dos recursos hídricos do semiárido; a competência do COMDEMA em deliberar sobre ações e políticas ambientais no âmbito municipal;

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA DE IPUEIRAS/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável no município,

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.06.24.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.06.24.01. SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2026.06.24.01 , cujo objeto é a Aquisição de Materiais Lúdicos para o Projeto Criança Cidadã, de responsabilidade da Secretaria da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba/CE , tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.diariomunicipal.com.br ou http://iraucuba.ce.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço estimado: R$ 17.890,88 (dezessete mil oitocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) , através do sitio: https://www.acotacao.com.br/pmiraucuba/dispensas . Até às 17h00 do dia 13 de julho de 2026 -

Irauçuba/CE, 07 de julho de 2026.

LUAN GIRÃO CAPISTRANO –

Secretário da Inclusão e Promoção Social.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 825B1558

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPENSA ELETRÔNICA N.º 007/2025-DL

RESOLVE:

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Art. 1º Aprovar a realização de ações de capacitação e orientação técnica voltadas a apicultores e agricultores do município de Ipueiras/CE, com foco no licenciamento ambiental e na adoção de boas práticas produtivas sustentáveis.

Art. 2º As ações previstas nesta Resolução têm como objetivos:

I – Orientar sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de atividades agropecuárias e apícolas;

II – Esclarecer sobre os benefícios legais, ambientais e econômicos da regularização das atividades produtivas;

III – Incentivar o beneficiamento, a qualificação e a agregação de valor aos produtos apícolas;

IV – Promover práticas sustentáveis na agricultura familiar e na apicultura;

V – Fortalecer a educação ambiental e a gestão ambiental rural no município.

Art. 3º As atividades poderão ser executadas por meio de:

I – Oficinas técnicas e palestras educativas;

II – Visitas de orientação às comunidades rurais;

III – Distribuição de materiais informativos;

IV – Parcerias com órgãos ambientais estaduais, instituições de ensino e entidades técnicas.

Art. 4º Fica autorizada a articulação entre a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Ipueiras/CE, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e demais órgãos competentes para execução anual das ações previstas nesta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Maria Leni Oliveira Código Identificador: 1073EF20

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05.05-001/2025. DISPENSA ELETRÔNICA N.º 007/2025-DL. CONTRATO N.º 2025.07.010001. ESPÉCIE: Renovação. N.º ADITIVO: Primeiro. OBJETO ADITIVO: Prorrogação de prazo do contrato n.º 2025.07.01-0001 e consequente aditivos, por mais 12 (doze) meses, na forma do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itaiçaba. CONTRATADO: AC2B TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 20.301.708/0001-90. VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 32.640,00. NOVA VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 30/06/2027.

Itaiçaba, Estado do Ceará, 22/06/2026.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO, Presidente.

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: C1DE19AF

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PRORROGAÇÃO N° 001/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026

O MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, ao final firmado,

CONSIDERANDO o disposto no item 3, do Capítulo I, do Edital de Concurso Público nº 001/2023, de 03 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO que a homologação final do referido concurso foi publicada no dia 08 de julho de 2024, através do decreto nº 2024.07.08-001/GABPREF. Torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 001/2023, de 03 de outubro de 2023, a PRORROGAÇÃO, por mais 2 (dois) anos, a partir de 08 de julho de 2026, do prazo de validade do Concurso Público para provimentos de vagas e a formação de cadastro reserva nos cargos constantes no Edital nº 001/2023, de 03 de outubro de 2023, e homologado nos termos do Decreto nº 2024.07.08-001/GABPREF.

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