DOMCE 08/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4004

DISTRATO contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. A decisão fundamenta-se no fato de que os preços atualmente pactuados se encontram defasados em relação aos valores praticados no mercado , o que inviabiliza a continuidade da execução contratual nas condições originalmente estabelecidas. Tal defasagem compromete a economicidade e a vantajosidade do contrato para a Administração Pública, princípios basilares que regem as contratações públicas. Dessa forma, visando resguardar o interesse público e assegurar a observância dos princípios da eficiência, economicidade e legalidade , opta-se pela formalização do distrato contratual , de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA III – DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Missão Velha, Ceará para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.

Missão Velha (CE), 30 de junho de 2026.

FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA Secretário de Saúde

Fundação Leandro Bezerra Leandro Bezerra CNPJ: 06.746.713/0002-66

RAFAEL PORTO CABRAL

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: B4AE0A7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 645, DE 7 DE JULHO DE 2026. ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009;

CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro de 2025, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas no exercício, permite apurar o valor de R$ 90.127.801,23 (NOVENTA MILHÕES CENTO E VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), conforme demonstrativo do Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% (sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado artigo, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;

Publicado por:

Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: FE1B1044

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 12062601SME

EXTRATO CONTRATUAL Nº 12062601SME. A Secretaria

Municipal de Educação, com sede na Rua Dr. José Carneiro, S/N, Centro, Mombaça - Ceará - CEP: 63.610-000, inscrita no CNPJ sob o nº 06.081.783/0001-61 e a empresa INSTITUTO DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANIZAÇÃO E PROTEÇÃO A VIDA , celebram o presente contrato de locação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 00010.20260408/0003-00. INEXIGIBILIDADE Nº: 005/2026SME-IN. OBJETO: AQUISIÇÃO DE WORKSHOP DR. COR- TREINAMENTO INTRODUTÓRIO SOBRE O USO DA METODOLOGIA VICS E ALFABETIZAÇÃO INCLUSIVA COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR MULTIPROFISSIONAIS, EDUCADORES, CUIDADORES E PARTICIPANTES E PARTICIPANTES PLATAFORMA DE VÍDEOS AULAS - PLATAFORMA ONLINE - AULAS COM METODOLOGIA VICS - MATERIAL ONLINE COMPLEMENTAR. CAPACITAÇÃO DE 20 HORAS, INCLUSO CERTIFICADO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: INSTITUTO DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANIZAÇÃO E PROTEÇÃO A VIDA. VALOR DA LOCAÇÃO: Valor Global R$ 205.140,00 (duzentos e cinco mil e cento e quarenta reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A presente despesa correrá na conta da Dotação Orçamentária nº 1003.12.367.0011.2.039 - Promoção e Inclusão Educacional de Alunos Deficientes, no elemento de despesa: 33903905 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Mombaça/CE, 12 de junho de 2026.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA Secretária de Educação.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.165, de 04 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 5.100.000,00 (CINCO MILHÕES E CEM MIL REAIS), valor INFERIOR ao limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 58/2009;

CONSIDERANDO que em 4 de maio de 2026 foi acrescido R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao total fixado na Lei Orçamentária Anual, elevando o valor do duodécimo para R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais);

CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasse ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo podendo, porém, ajustar a fixação da despesa até o limite de que trata o art. 29-A,

DECRETA:

Art. 1º . Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício somam o montante de R$ 5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) , transferido em cotas duodecimais, de acordo com o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , em 7 de julho de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Decreto nº 645, de 7 de julho de 2026

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