DOMCE 08/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4004

sendo certo que, se utilizará este trecho como via de acesso para os caminhões, carros de bebidas e abastecimento das barracas.

Art. 11. Fica terminantemente proibida a colocação de mesas, cadeiras e vendas diversas nos canteiros da Av. Luiz Afonso Diniz.

Art. 12. Fica proibida a utilização dos postes de iluminação para colocação de qualquer tipo de propaganda, visto que o espaço é público e será utilizado pelo município.

Art. 13. O poste dos canteiros da Av. Luiz Afonso Diniz, fica permitido a utilização de telões, perante a apresentação de documentação obrigatória emitida pelo Setor de Arrecadação do Município, obedecendo as determinações da Comissão Organizadora da Festa de Agosto.

Art. 14. Cada permissionário autorizado será responsável pela limpeza e manutenção do seu espaço, sendo certo que a vigilância sanitária autuará os infratores.

Art. 15. Cópia desta Portaria deverá seguir para a Autoridade Policial que deverá auxiliar o poder público, na medida em que for chamada para coibir as possíveis infrações cometidas ou os abusos.

Art. 16. É responsabilidade de cada proprietário de barraca, a instalação de extintores de incêndio, como forma de medida de proteção e prevenção a incêndios, em consonância com o previsto na Lei Federal n° 13.425, de 30 de março de 2017.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Evento.

Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-CE, em 07 de julho de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 07D5D413

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2026.06.30-001 - DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal da Administração e dá outras providências.

Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N° 001/92, de 05 de Fevereiro de 1992, Titulo IV, Capitulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE, conceder Férias Remunerada aos servidores abaixo relacionados com os respectivos dados: nome do(a) servidor(a), matrícula, cargo e período aquisitivo, lotados na Secretaria Municipal da Educação, para gozo no período de 01 de Julho de 2026 a 30 de Julho de 2026.

EFETIVOS – FUNDEB 70% INFANTIL

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 30 de Junho de 2026.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS

Secretário Municipal da Administração Portaria nº 2023.09.13-005

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