DOMCE 09/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4005

permitida a instalação provisória de barracas bem como o comércio ambulante com isopor na Praia de Pontal de Maceió, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Urbano e Administração e Finanças, e de acordo com os seguintes critérios:

§1º . Serão disponibilizadas 10 (dez) vagas para barracas e 10 (dez) para ambulantes com isopor.

§2º . O credenciamento será realizado no dia 14 de julho, na Secretaria de Economia, Empreendedorismo, Indústria e Comércio, no endereço: Rua Raimundo Gurgel Maia, nº 678 – 1º andar – Sala 05, Centro, Fortim/CE, das 9:00h às 14:00h.

§3º . A autorização provisória a que se refere o presente artigo será cedida, a título precário, somente para o dia 26 de julho de 2026, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§4º . A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.

§5º . As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.

Art. 2° . A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.

§1º . A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.

§2º . Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.

Art. 3º . Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas a seguir:

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 30 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 5A63B8E3

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.06.30.011, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de cargos que exercem, na forma que indica.

I – Ambulante com isopor: R$ 30,00 (Trinta reais);

II – Barraqueiros: R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais).

Art. 4º . Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, no endereço: Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Centro, Fortim/CE.

Parágrafo único. Somente serão permitidos a montagem das estruturas internas de suas respectivas barracas bem como o acesso dos ambulantes de isopor para a venda com a comprovação do recolhimento da taxa definida no art. 3º.

Art. 5º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 08 de julho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 325BAEC2

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 2026.06.30.010, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de cargos que exercem, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º . Conceder férias aos servidores com as matrículas, nomes, lotações e período de gozo, abaixo relacionados, em face do período aquisitivo de 2025/2026:

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º . Conceder férias aos servidores com as matrículas, nomes, lotações e período de gozo, abaixo relacionados, em face do período aquisitivo de 2025/2026:

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 30 de junho de 2026.

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