DOMCE 09/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4005

De Fortim, celebrados no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortim - CE, durante o período de 01/07/2026 até 20/07/2026.

III – 01 Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: a) Claudia Regina de Alcântara.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, ao 01 de julho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 5410E9C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 2026.06.17.03, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição e designação da Comissão Coordenadora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2027– 2037, no âmbito do Município de Fortim – Ceará, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como o Decreto Municipal nº 2025.01.01.010, de 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o art. 214;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 25 de 14 de abril de 2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 559, de 18 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Fortim, com vigência prorrogada pela Lei Municipal nº 1.142/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2027–2037, objetivando a ampla participação da sociedade, dos profissionais da educação e das instituições públicas e privadas envolvidas com a política educacional do Município;

CONSIDERANDO as orientações técnicas do Ministério da Educação para a elaboração dos Planos Municipais de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Coordenadora responsável pela coordenação de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Fortim, para o decênio 2027–2037. Art. 2º Compete à Comissão Coordenadora:

I – Coordenar os estudos técnicos necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Organizar e acompanhar o processo de diagnóstico da educação municipal;

III – Promover reuniões, consultas públicas, audiências e demais mecanismos de participação social;

IV – Sistematizar as propostas apresentadas pela comunidade escolar e pela sociedade civil;

V – Elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação para o período de 2027 a 2037;

VI – Encaminhar a proposta final à Secretária Municipal de Educação para posterior envio ao Chefe do Poder Executivo;

VII – Acompanhar todas as etapas do processo de elaboração do Plano.

Art. 3º A Comissão será composta pelos representantes a seguir designados dos seus respectivos segmentos:

I – 03 Representantes dos Técnicos da Secretaria Municipal da Educação:

a) Ana Maria de Lima;

b) Heloisa Oliveira da Penha;

c) Evânia Gomes de Albuquerque.

IV – 01 Representante dos Diretores das Escolas da Rede Municipal: a) Fernanda Soares Queiroz.

Art. 4º A Comissão será presidida pelo(a) pelo articulador municipal, designado junto ao Ministério da Educação para ações de articulação entre o Ministério e o Município no período de elaboração do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º A Comissão poderá instituir grupos de trabalho – GT temáticos, para compor grupo de estudo, análise, diagnóstico e propositura de ações dentro dos eixos temáticos, que comporão o Plano Municipal de Educação.

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, em 17 de junho de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: C297B9C4

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 001/2026-SEMMAM

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, NA FORMA INDICA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuiçoes legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 2025.01.01.011, de 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 127 de Lei Complementar Municipal n° 034/2017, de 03 de outubro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros para a Comissão Permanente de Apuração de Infrações Ambientais, composta pelos seguintes membros:

Art. 2º - A Comissão designada no art. 1º reunir-se-à a cada 15 (quinze) dias para julgamento das Defesas Ambientais apresentadas. § 1º – Caso haja necessidade, a Comissão poderá solicitar Parecer Juridico para respaldar suas decisões.

§ 2º - Se houver demanda emergencial ou acúlmulo de processos administrativos ambientais, a Comissão poderá reunir-se de forma extraordinária.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortim/CE, 08 de julho de 2026

FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Meio Ambiente.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 5DAD2DEC

II – 02 Representantes do Conselho Municipal de Educação: a) Maria de Fátima Lima de Sousa;

b) Marcela Ramos Marcelo.

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