Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/07/2026 · pág. 76

DOMCE 09/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4005

Sendo as PARTES, em conjunto, causadoras dos danos, a PARTE que reparar terá direito de regresso contra a outra PARTE, na medida da participação no evento danoso.

Caso a ANPD impute sanções para as PARTES relacionadas a este Termo, e for constatada culpa, dolo ou outro elemento de responsabilidade de uma das PARTES, a PARTE que tiver dado causa à sanção deverá arcar com a penalidade financeira — quando for o caso — e/ou indenizar a outra PARTE, além de quaisquer custos e despesas experimentados pela PARTE prejudicada ao longo do processo administrativo.

Da Auditoria:

Durante a vigência do CONTRATO, uma PARTE poderá realizar auditoria para confirmar que a outra PARTE está agindo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e com os termos do CONTRATO, mediante notificação prévia, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência.

As PARTES deverão disponibilizar, a qualquer momento, todas as informações necessárias para demonstrar conformidade com este Termo e com o CONTRATO, em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais. No caso de quaisquer falhas ou inconformidades de segurança encontradas durante tais auditorias, as PARTES deverão tomar, às suas próprias custas, todas as ações necessárias para resolver as falhas ou inconformidades identificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

14.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Fortaleza – CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea ―d‖, da Constituição Federal.

Fortaleza – CE, 02 de Julho de 2026.

Prefeitura Municipal De Penaforte LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito

Atlas Tecnologia e Soluções Financeiras LTDA EDILSON PEREIRA DA SILVA

CPF: 886.161.854-53 Diretor Presidente

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 01C82BA7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 032/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais e com que dispõe o Inciso IV, Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro, e no Art. 1º da Lei municipal nº 425/2022,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Piquet Carneiro, no dia 13 de julho de 2026 (segundafeira) decorrente as festividades referentes a emancipação política de Piquet Carneiro comemorada em 12 de julho de 2026.

Art. 2º - Serão mantidos os serviços públicos essenciais (assistência médica e hospitalar, coleta de lixo, etc).

Art. 3º - O expediente nas repartições públicas será retomado normalmente no dia 14 de julho de 2026 (terça-feira), observando-se o horário habitual de funcionamento.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 08 de julho de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 591C2281

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 15/2026

O(A) SECRETÁRIO, FRANCISCO SARMENTO DO VALE, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA JAQUELINE DA SILVA COELHO, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 6 (seis) diarias, XXXIX CONGRESSI DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 130,00 ( cento e trinta reais), totalizando R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

II - Local Porto Alegre/RS, Centro de Eventos da Fiergs Localizado na Avenida Assis Brasil,8787 no Bairro Sarandi no período de 10/07/2026 a 15/07/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quarta-feira, 08 de julho de 2026

FRANCISCO SARMENTO DO VALE Secretário

Publicado por: Tatiane Cavalcante Pinheiro Código Identificador: 7AC9F356

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 16/2026

O(A) SECRETÁRIO, FRANCISCO SARMENTO DO VALE, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) KAIO RODRIGUES OTAVIANO, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 6 (seis) diarias, XXXIX CONGRESSO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.