DOMCE 09/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4005

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE - 002/2026SMAS . OBJETO : AQUISIÇÃO DE LANCHES E REFEIÇÕES PRONTAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SERÁ NO DIA 22/07/2026 ÀS 10:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://compras.m2atecnologia.com.br e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 7BCAF30B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico – PE-006/2026 - SEDUC. O Município de Tabuleiro do Norte, através do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, torna público a divulgação do resultado do Pregão Eletrônico acima mencionada cujo objeto é AQUISIÇÃO DE LIVROS E MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO, PARA ATENDER OS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL , Vencedora à empresa: EDUCAKIDS COMERCIO DE LIVROS E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ nº 62.448.522/0001-08, foi à vencedora com o Valor global de R$ 1.323.514,80 .( Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Quinhentos e Quatorze Reais e Oitenta centavos) tendo o processo sido Adjudicado e homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Pe. Clicério, 4605, São Francisco – Tabuleiro do Norte - Ceará.

Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, Tabuleiro do Norte/CE, 25 de Maio de 2026 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 476B546F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 1A5919A7

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 07 DE JULHO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro do Norte, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; VIII - as Disposições Gerais;

IX - o Anexo de Metas Fiscais; X - o Anexo de Riscos Fiscais; e

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais-MDF aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025.

Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025.

Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:

01.00.00 Parte I Anexo De Riscos Fiscais .

01.01.00 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

02.00.00 Parte II Anexo De Metas Fiscais

02.01.00 Demonstrativo 1 - Metas Anuais.

Dispensa Eletrônica Nº 001/2026 – SEPLAG DISPENSA ELETRÔNICA

OBJETO : AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS QUE COMPÕEM KIT BIOMÉTRICOS NOS ATENDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL - CIN, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.

OBJETO ADJUDICADO A SEGUINTE EMPRESA

VENCEDORA DO CERTAME:

1 – LICITEPRO SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ: 47.260.244/0001-77

VENCEDOR DO LOTE ÚNICO, COM VALOR GLOBAL DE R$ 18.233,26 (Dezoito Mil Duzentos e Trinta e Três Reaís e Vinte e Seís Centavos)

02.02.00 Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

02.03.00 Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.

02.04.00 Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido. 02.05.00 Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação De Ativos.

02.07.00 Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

02.08.00 Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Tabuleiro do Norte, 08 de Julho de 2026

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