DOMCE 09/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4005

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 08 de julho de 2026.

MARIA ELIANE CIDADE WERTON Secretário Municipal de Assistência Social Portaria nº 0201011/2025

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 119DBF08

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0807002/2026 DO 08 DE JULHO DE 2026

NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais lhe confere o Decreto nº 1701001, de 17 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a atuação de agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos, bem como a necessidade de acompanhamento e controle da execução contratual no âmbito desta Administração;

X – Conferir os valores, quantitativos e demais informações constantes nas notas fiscais ou documentos equivalentes com os dados previstos no contrato;

XI – Atestar o recebimento provisório ou definitivo do objeto, conforme o caso, após verificação do cumprimento das condições contratuais, encaminhando os documentos à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se os prazos de entrega, especificações técnicas e quantidades fornecidas estão em conformidade com o estabelecido no contrato.

Art. 3° - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4° - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização;

Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto os seus efeitos retroagem a data de 24 de junho de 2026.Revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 08 de JULHO de 2026.

RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 1º. NOMEAR como fiscais de contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o servidor abaixo relacionado: I – Milena Bezerra de Souza Teixeira, portadora do CPF nº 074.. 603-*, fiscalizará os contratos que tiverem como objeto; prestação de serviços de fornecimento de links para acesso à internet via fibra óptica, incluindo instalação, manutenção e fornecimento de equipamentos (em regime de comodato), contratação de agência de publicidade e propaganda, prestação de serviços relacionados a saúde e segurança do trabalho, destinados a atenderem as obrigações referentes a Saúde e Segurança do Trabalho-SST, por intermédio da plataforma governamental e-social,serviço de locação de impressora. II – Cauan Pereira de Melo, portador do CPF nº 068. .463-*, fiscalizará os contratos que tiverem como objeto: aquisição de material permanente, aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços de locação de sistema para administração de compras, confecção de plaquetas de identificação patrimonial, prestação de serviços de mão de obra terceirizada e locação de imóveis.

Art. 2º. Aos Fiscais de Contratos ora designados ficam asseguradas pela Administração as condições necessárias ao desempenho de suas atribuições, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto às atividades de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, cabendo-lhes, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, registrando as ocorrências e elaborando relatórios quando necessário;

II – Auxiliar o gestor do contrato na avaliação da necessidade de celebração de termos aditivos ou outras alterações contratuais; III – Acompanhar os prazos de vigência e de execução do contrato, comunicando tempestivamente ao gestor do contrato eventual necessidade de prorrogação ou providências administrativas;

IV – Acompanhar a execução financeira do contrato, verificando a compatibilidade entre os valores pagos e os limites estabelecidos no instrumento contratual;

V – Comunicar formalmente ao gestor do contrato ou à unidade competente quaisquer irregularidades verificadas na execução contratual, inclusive aquelas passíveis de aplicação de penalidades; VI – Solicitar à unidade competente ou ao gestor do contrato os esclarecimentos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições; VII – Manter registros atualizados das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

VIII – Manter sob sua guarda ou acesso os documentos essenciais relativos ao processo de contratação, necessários ao acompanhamento da execução contratual;

IX – Encaminhar ao gestor do contrato eventuais solicitações da contratada relativas a alterações de cronograma, substituição de materiais ou equipamentos ou quaisquer modificações contratuais;

KLEBER MARQUES DA SILVA Secretário Municipal de Administração Portaria nº 0201014/2025

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 94824C90

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº SFDE004/2026.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, torna público que realizará as 07:45, do dia 14 de julho de 2026, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº SF-DE004/2026 . Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação, reforma e adaptação de imóvel destinado ao funcionamento do Setor de Tributos do Município de Senador Pompeu/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Gestão. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Sigismundo Rodrigues, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE, e no endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br / https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/- Informações pelo e-mail: [email protected]. Senador Pompeu/CE, 08 de Julho de 2026. José Higo dos Reis Rocha – Agente de Contratação.

Senador Pompeu/CE, 08 de Julho de 2026.

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA Agente de Contratação.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: F1DB146E

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

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